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As Transferências Voluntárias No Modelo Constitucional Brasileiro eBook

de Alexsandra Katia Dallaverde

idioma: português do brasil
editor: Editora Blucher, outubro de 2012
O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3° da Constituição Federal. Essas transferências se operam basicamente de duas maneiras: obrigatoriamente, modalidade responsável pelo repasse da maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja vista o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias.Dessa maneira, o trabalho é direcionado aos estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Financeiro e tem como objetivo principal a apresentação de um quadro panorâmico do funcionamento e da importância das transferências voluntárias no contexto do federalismo cooperativo.

As Transferências Voluntárias No Modelo Constitucional Brasileiro

de Alexsandra Katia Dallaverde

Propriedade Descrição
ISBN: 9788580392036
Editor: Editora Blucher
Data de Lançamento: outubro de 2012
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 383
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação temática: eBooks em Português > Direito > Direito Comercial
EAN: 9788580392036