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A Prestação E A Constituição De Garantias No Procedimento E No Processo Tributário eBook
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Edições Almedina, abril de 2017 ‧
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SINOPSE
A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável.
Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito.
A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estudo a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias.
Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito.
A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estudo a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724069708 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2017 |
| Tipo de produto: | eBook |
| Formato e Compatibilidade: | |
| Classificação Temática: |
eBooks em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
|
| EAN: | 9789724069708 |
| Acessibilidade: | Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor |
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