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Direito da Proteção de Dados

de Domingos Soares Farinho, Francisco Paes Marques e Tiago Fidalgo de Freitas

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 O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais. A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.
Estudos de Direito da Energia

de Francisco Paes Marques e João Marques Mendes

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 O conjunto de textos que se dá à estampa resulta essencialmente das aulas e trabalhos apresentados na pós-Graduação em Direito da Energia, que temos coordenado no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, bem como de outras iniciativas que temos levado a cabo, nesta instituição, com vista à dinamização da análise e debate do Direito da Energia em Portugal. Os temas tratados na presente publicação são ilustrativos das transformações recentes que têm ocorrido no setor energético (autoconsumo, hibridização, energias renováveis, segurança do abastecimento energético, gases renováveis). Constituem reflexões doutrinárias, por profissionais com experiência neste setor, que visam abrir novas perspetivas no estudo e investigação desta área da Ciência Jurídica.
Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - (2ª Edição)

de Ana Gouveia Martins, David Pratas Brito, Filipe Brito Bastos, Jorge Pação, João Miranda, Marco Capitão Ferreira, Miguel Assis Raimundo e Sara Azevedo

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 Esgotada a primeira edição do Comentário ao Regime do Património Imobiliário Público, procede-se nesta segunda edição à atualização do texto e à introdução de afinamentos da versão anterior. Tomando-se em consideração a evolução da doutrina e da jurisprudência nos últimos cinco anos, aprofundaram-se várias questões de interesse dogmático e prático. Os comentários dos autores pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e procuram apresentar contributos para os desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando.
O Acesso à Informação Administrativa

de Pedro Delgado Alves e Tiago Fidalgo de Freitas

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 O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O presente livro analisa todas as dimensões do acesso à informação, os fundamentos constitucionais e legais para a sua restrição, os respetivos procedimento e processo administrativos, responsabilidade civil, bem como os regimes especiais em matéria de contratação pública, ambiente, urbanismo, concorrência, saúde e autarquias locais.
Centralização e Agregação de Compras Públicas - Reflexões sobre uma tendência actual da contratação pública

de Miguel Assis Raimundo

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 A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.
Direito (do) Animal

de Carla Amado Gomes e Maria Luísa Duarte

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 Este livro colecta os estudos produzidos por oradores e participantes do I Curso do Direito (do) Animal, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Para além dos estudos de análise jurídica e de reflexão doutrinária elaborados pelos docentes que leccionaram as sessões, incluímos ainda dois trabalhos realizados por alunos, numa tentativa de semear o gosto pela investigação nesta matéria. Além disso, considerámos ainda a utilidade de uma recolha actualizada sobre a (principal) legislação aplicável ao estatuto do animal, de fonte interna, internacional, europeia e eurocomunitária.

(1)
O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

de Cláudio Monteiro, Jaime Valle e João Miranda

20,61€

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 Na presente obra, são debatidas as principais inovações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que estabeleceu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais e sobre a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada. São publicados textos do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, membro do XIX Governo Constitucional responsável pela iniciativa legislativa, e de reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, assim se dando mais um contributo para a divulgação científica de temas de Direito Público e para o diálogo interdisciplinar entre todos aqueles que estudam estas matérias.

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