Responsabilidade Civil por Danos Causados por Medicamentos Defeituosos

Da introdução
O objecto do presente trabalho consubstancia-se na análise dos regimes de responsabilidade aplicáveis a casos de danos derivados de defeitos de medicamentos - com especial atenção ao regime da responsabilidade do produtor -, enquadrando-se sempre tal análise no contexto das especificidades do medicamento.
Relativamente aos sujeitos responsáveis, a análise centra-se na responsabilidade por defeito do medicamento imputável ao laboratório produtor. Não deixaremos, contudo, de efectuar uma breve abordagem à eventual responsabilidade de outros sujeitos envolvidos na dinâmica do medicamento, a saber: o Estado, que concede a autorização de introdução no mercado do medicamento e realiza a actividade de farmacovigilância, e o farmacêutico de oficina, enquanto entidade que dispensa o concreto fármaco e, por vezes, o produz.
Exploraremos as dificuldades práticas resultantes da inadequação de alguns aspectos do regime da responsabilidade do produtor às particularidades do medicamento e dos danos que este é susceptível de provocar. Não sem antes estudarmos o regime legal que rege todo o ciclo de vida do fármaco - e que consta do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto - e de analisarmos com algum pormenor a fundamental e indispensável actividade de farmacovigilância.