Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Nesta 2.ª edição, introduziram-se diversos novos desenvolvimentos, tomando-se também em linha de conta, numa perspectiva crítica, os importantes contributos doutrinários que vieram entretanto a lume, que passaram a integrar o conjunto de indicações bibliográficas, além de que se faz uma mais extensa referência à jurisprudência, incluindo aquela que, tendo sido produzida ainda antes da entrada em vigor do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado incidiu sobre aspectos que não sofreram alteração significativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados, optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se, deste modo, poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica, que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo, e, em particular, à matéria da responsabilidade civil de direito público.