Processo Penal - Inquérito

O Código de Processo Penal português prevê três fases processuais: o inquérito, a instrução e o julgamento. É esta a organização que visa cumprir a imposição constitucional: uma estrutura acusatória do processo criminal.
Findo o inquérito, o Ministério Público poderá (digamos, simplificando) acusar ou arquivar. Acusará se da investigação resultar que efectivamente um crime foi praticado e quem o praticou. Arquivará no caso contrário.
Nesta colecção, incluíram-se obras sobre cada fase processual, com explicações práticas e formulários.