Oferta Pública de Venda de Acções e Violação do Dever de Informar

Acórdão Arbitral de 31 de Março de 1993;
Anotação: Matéria de facto - convenção de Arbitragem - Pedidos formulados na acção arbitral e sia fundamentação - Súmula da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral - Observação prévia - Os adquirentes das acções da S.F.P., e não BANCO MELLO, como titulares do eventual direito de indemnização sobre que versou o litígio - As acções, e não a empresa bancária, como objecto dos contratos de compra e venda através dos quais se operou a reprivatização da S.F.P.; inaplicabilidade do regime sobre a venda de coisas defeituosas ou de bens onerados - Apreciação do enquadramento conceitual exposto à luz da doutrina sobre o valor relativo e a função meramente instrumental da personalidade jurídica das sociedades - Inexistência de vícios ou ónus nas coisas (as acções) que constituíram o objecto dos contratos de compra e venda - Fundamentação da condenação do B.P.S.M., pelo Tribunal Arbitral, na violação culposa do dever de informar, imposto por lei e decorrente dos princípios gerais da boa fé e da tutela da confiança; apreciação crítica - Apreciação da pretensão indemnizatória dos adquirentes das acções da S.F.P. à luz do regime do erro sobre a base negocial e do regime do enriquecimento sem causa - Cálculo da parte do preço a cuja restituição os compradores das acções tinham direito - Pedido formulado pelos Autores quanto à redução do preço das acções - Decisão proferida pelo Tribunal Arbitral.