O Planeamento e a Gestão dos Recursos Hídricos em Bacias Hidrográficas Partilhadas

Angola anunciou, em 2004, um "Plano de Acção Estratégico do Sector de Águas" para um período de quinze anos, na sequência da publicação, em 2002, da "Lei de Águas". A Bacia Hidrográfica do Cunene emergiu, nesse contexto, como caso piloto dos arranjos institucionais anunciados. De facto em torno do rio Cunene há, apesar de discutível, uma longa experiência de gestão e um espólio técnico-científico, que remonta a 1916 e que teve mais uma expressão com a conclusão, em 2001, do "Plano para a Utilização Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene".
Qualquer iniciativa que vise dotar o país de um quadro institucional e normativo no sector das águas não pode ignorar a especificidade de alguns Estados em África, nomeadamente a fragilidade das estruturas administrativas e a consequente emergência de poderes informais localizados. É útil lembrar que tanto ou mais importante do que dispor de um quadro legal formalmente instituído, de difícil aplicação, importa traçar metas claras e exequíveis adoptando políticas e práticas de gestão adequadas a responder ao projectado aumento da população e ao necessário aumento de consumo de água, pelo menos, para usos domésticos. A que se deve associar a necessidade de garantir a cooperação regional e, claro, a inevitabilidade de promover um uso eficiente dos recursos hídricos.
A comunicação que se apresenta procura chamar a atenção para a importância de a gestão dos recursos hídricos ganhar força na agenda política, económico-social e ambiental e discutir a oportunidade e a aplicabilidade do quadro legal e institucional proposto. Como chama a atenção Leestmaker (2001), um alto idealismo legal e um fraco poder de institucionalização criam uma realidade sem regras e sem protecção, que afecta sobretudo os pequenos e novos utilizadores da água e, ainda, o ambiente. São precisamente os países ditos em desenvolvimento que mais dificuldades denotam em garantir os direitos básicos às populações, a que não são estranhos complexos e persistentes problemas que dificultam a boa governação.
Procura-se também equacionar os desafios que se colocam a Angola no quadro da sua integração regional na SADC (Southern African Development Community), em particular na desejável cooperação entre Estados com bacias hidrográficas partilhadas.

Descritores: Planeamento de recursos hídricos / Gestão de recursos hídricos / Bacia hidrográfica / Rio Cunene / País em via de desenvolvimento / Impacte ambiental / Impacte socioeconómico / Utilização da água / Participação política / Participação social