O Direito à Informação Administrativa Procedimental

de Raquel Carvalho

editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto, abril de 1999
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I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS: O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade - O conceito de relação jurídica administrativa - O conceito de procedimento administrativo - O conceito de acto administrativo;

II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL: Apresentação e delimitação do tema - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados - O direito à informação administrativa procedimental (regime jurídico) - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental - A tutela jurisdicional - A responsabilidade civil; A responsabilidade disciplinar; A responsabilidade criminal.

O Direito à Informação Administrativa Procedimental

de Raquel Carvalho

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728069322
Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Data de Lançamento: abril de 1999
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 360
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789728069322
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
Raquel Carvalho

Raquel Carvalho, doutora em Direito, professora associada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

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