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O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

de Paulo Neves Coelho
Editor: Chiado Books, julho de 2019 ‧
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A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite aos Estados costeiros alargar as respetivas áreas de jurisdição e soberania se os fundos marinhos que lhes são adjacentes cumprirem determinados requisitos geológicos e geomorfológicos, vertidos no Artigo 76.º da referida Convenção.

A presente obra pretende oferecer um modesto contributo para a interpretação e aplicação deste Artigo, analisando, igualmente, os poderes e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental.

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

de Paulo Neves Coelho

Propriedade Descrição
ISBN: 9789895258666
Editor: Chiado Books
Data de Lançamento: julho de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 239 x 37 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 528
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Literatura > Outras Formas Literárias
EAN: 9789895258666