O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Livro
de Paulo Neves Coelho
Sobre
o Livro
Sinopse
A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite aos Estados costeiros alargar as respetivas áreas de jurisdição e soberania se os fundos marinhos que lhes são adjacentes cumprirem determinados requisitos geológicos e geomorfológicos, vertidos no Artigo 76.º da referida Convenção.
A presente obra pretende oferecer um modesto contributo para a interpretação e aplicação deste Artigo, analisando, igualmente, os poderes e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental.
Detalhes
do ProdutoO Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
ISBN: 9789895258666
Editor: Chiado Books
Idioma:
Português
Dimensões: 159 x 240 x 37 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 528
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Literatura
> Outras Formas Literárias