Wook.pt - O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

de Paulo Neves Coelho 

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Sinopse

A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite aos Estados costeiros alargar as respetivas áreas de jurisdição e soberania se os fundos marinhos que lhes são adjacentes cumprirem determinados requisitos geológicos e geomorfológicos, vertidos no Artigo 76.º da referida Convenção.

A presente obra pretende oferecer um modesto contributo para a interpretação e aplicação deste Artigo, analisando, igualmente, os poderes e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental.

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
de Paulo Neves Coelho 
ISBN: 9789895258666Edição ou reimpressão: 07-2019Editor: Chiado BooksIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 240 x 37 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 528Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Literatura > Outras Formas Literárias
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