Lei e Regulamento

I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa

Capítulo II

I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão
II. Algumas questões especiais

Capítulo III

I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol
II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais
III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais
IV. O princípio da legalidade no direito francês
V. O princípio da legalidade no direito espanhol

Capítulo IV

I. O princípio da legalidade no direito português

V. Conclusões