Lei de Defesa do Consumidor

Anotada, 2ª Edição revista e actualizada

de Teresa Almeida
Editor: Instituto do Consumidor, abril de 2001 ‧
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Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais

Lei de Defesa do Consumidor

Anotada, 2ª Edição revista e actualizada

de Teresa Almeida

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728715021
Editor: Instituto do Consumidor
Data de Lançamento: abril de 2001
Idioma: Português
Encadernação: Capa mole
Páginas: 118
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789728715021
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável