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Lei de Acesso aos Documentos da Administração
Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)
Editor:
Universidade Católica Portuguesa - Porto, abril de 2000 ‧
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SINOPSE
"Neste comentário à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (L.A.D.A.) não teve a Autora a preocupação de referenciar exaustivamente, quer os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (C.A.D.A.), quer a jurisprudência nas anotações a cada normatvo. De igual modo, e atenta a natureza do trabalho, não se deteve a tratar detalhadamente a doutrina existente sobre o assunto, chamando apenas à colocação as indicações bibliográficas que mais pormenorizadamente se relacionavam com os aspectos sublinhados na anotação."
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789728069384 |
| Editor: | Universidade Católica Portuguesa - Porto |
| Data de Lançamento: | abril de 2000 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 150 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 86 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789728069384 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
SOBRE O AUTOR
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