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Lei de Acesso aos Documentos da Administração

Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)

de Raquel Carvalho 

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Sinopse

"Neste comentário à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (L.A.D.A.) não teve a Autora a preocupação de referenciar exaustivamente, quer os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (C.A.D.A.), quer a jurisprudência nas anotações a cada normatvo. De igual modo, e atenta a natureza do trabalho, não se deteve a tratar detalhadamente a doutrina existente sobre o assunto, chamando apenas à colocação as indicações bibliográficas que mais pormenorizadamente se relacionavam com os aspectos sublinhados na anotação."

Lei de Acesso aos Documentos da Administração
de Raquel Carvalho 
ISBN: 9789728069384Edição ou reimpressão: 04-2000Editor: Universidade Católica Portuguesa - PortoIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 86Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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