Lei de Acesso aos Documentos da Administração
Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)
de Raquel Carvalho
Sobre
o Livro
Sinopse
"Neste comentário à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (L.A.D.A.) não teve a Autora a preocupação de referenciar exaustivamente, quer os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (C.A.D.A.), quer a jurisprudência nas anotações a cada normatvo. De igual modo, e atenta a natureza do trabalho, não se deteve a tratar detalhadamente a doutrina existente sobre o assunto, chamando apenas à colocação as indicações bibliográficas que mais pormenorizadamente se relacionavam com os aspectos sublinhados na anotação."
Detalhes
do Produto
Lei de Acesso aos Documentos da Administração
ISBN
9789728069384
Editor:
Universidade Católica Portuguesa - Porto
Idioma:
Português
Dimensões:
150 x 230 x 20 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
86
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Administrativo