Lei da Organização do Sistema Judiciário

"Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, também já editado pela INCM, começou uma nova etapa no processo civil português.
Esta obra inclui os recentes diplomas acerca da Nova Organização Judiciária, da Ação Executiva, da Tramitação Eletrónica na plataforma Citius, entre outros.
Matérias tão importantes como a competência territorial e o envio eletrónico de peças processuais foram significativamente alteradas pelo que se impunha a compilação destes diplomas legais.
Conta ainda com o Regulamento das Custas Processuais, atualizado com o Decreto - Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto e o Regime do Procedimento de injunção.
Os juristas encontram neste livro uma ferramenta indispensável para a boa prática do Direito e para um melhor conhecimento da reforma legislativa."