Legislação sobre Crianças e Menores

Nota de Apresentação
A riqueza civilizacional de um país vê-se pela importância, estatuto e tratamento dado às suas crianças e jovens, que pela sua natureza física e psicológica especial necessitam de protecção especial. Protecção essa que começa na jurídica, sendo essencial um quadro jurídico que de uma forma clara defina os direitos da criança. Portugal a nível dos direitos de menores continua a ter em alguns aspectos um sistema deficiente e arcaico nomeadamente no domínio da adopção que deveria ser mais facilitada a nível legal e menos burocratizada a nível administrativo, já que actualmente está entregue a certas pessoas que muitas vezes complicam a aplicação do estatuto da adopção. O ideal seria a criação de um Instituto da Adopção que tornasse mais célere as adopções. Noutro âmbito verificamos a dispersão legislativa, às vezes contraditória, daqui a razão e causa desta colectânea de legislação que reúne num só volume toda a legislação nacional e internacional. Também aqui seria de o legislador pensar na codificação publicando um Código dos Direitos da Criança e do Adolescente, aliás já existentes noutros países. Enquanto tal codificação não se verifica deixamos aqui este livro que espero seja útil a todos quantos de uma forma ou de outra lidam com crianças e menores.