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JULGAR
Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Implicações do novo regime do Código do Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
Paulo Pereira Gouveia - Nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Isabel Portela Costa - Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015
DEBATER
Tiago Duarte - Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas: Pior a emenda do que o soneto?
Margarida Olazabal Cabral - A arbitragem no projeto de revisão do CPTA
Miguel Assis Raimundo - Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum-acção especial no CPTA)
Alexandre Sousa Pinheiro - Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015
Fernanda Maçãs - A Racionalização do Processo: considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA
DIVULGAR
António Francisco de Almeida Calhau - Arbitragem Tributária
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DIVULGAR
António Francisco de Almeida Calhau - Arbitragem Tributária
| ISBN: | 9771646685265 |
| Editor: | Coimbra Editora |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 229 x 11 mm |
| Páginas: | 192 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
| EAN: | 9771646685265 |
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Bom
BMG
Um bom número da revista Julgar, dedicado à Justiça Administrativa. Tal como é habitual, convida insignes autores para se pronunciarem sobre temas jurídicos em voga.
