Finanças Regionais e Autonomia Financeira das Regiões Autónomas

A autonomia financeira constitui uma das dimensões essenciais da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Nesta obra, Filipa Rubina Freitas procede a uma análise abrangente e crítica do regime financeiro das Regiões Autónomas portuguesas, acompanhando a sua evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial desde a consagração da autonomia na Constituição da República Portuguesa de 1976 até aos desafios contemporâneos colocados pela disciplina orçamental, pela integração europeia, pela sustentabilidade das finanças públicas e pela crescente complexidade das relações financeiras entre o Estado e as Regiões.

Numa perspetiva multidisciplinar que cruza o Direito Constitucional, o Direito Financeiro, o Direito Administrativo e o Direito da União Europeia, a autora examina o enquadramento jurídico vigente, a jurisprudência constitucional, o controlo das finanças públicas regionais pelo Tribunal de Contas e a influência das instituições europeias na definição dos limites e das potencialidades da autonomia financeira regional.

A análise é enriquecida por uma perspetiva de direito comparado, com especial incidência nos modelos de financiamento regional de Espanha, Itália e França, permitindo identificar soluções, desafios e boas práticas relevantes para a realidade portuguesa.

Num ano em que se assinalam 50 anos da autonomia regional, esta obra constitui um contributo para o debate académico, jurídico e político sobre o futuro do modelo autonómico português, apresentando propostas concretas para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e para o reforço de uma autonomia financeira simultaneamente responsável, sustentável e efetiva.

Prefácio de Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim e posfácio de Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins.