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Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior

de António Pedro Barbas Homem
Editor: Plátano Editora, abril de 2003 ‧
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Aprovado pela Lei n.º30/2002, de 20 de Dezembro, o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior tem agora de ser aplicado pelos estabelecimentos de ensino básico e secundário, públicos e particulares e cooperativos. A presente publicação, da responsabilidade de três dos membros da Direcção da Associação Portuguesa de Direito da Educação, está organizada em cinco partes: uma introdução geral; uma explicação do conteúdo do Estatuto do Aluno, sob a forma de perguntas e respostas, formulários do procedimento disciplinar; o texto da lei; a indicação de legislação complementar.

Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior

de António Pedro Barbas Homem

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727701896
Editor: Plátano Editora
Data de Lançamento: abril de 2003
Idioma: Português
Dimensões: 170 x 237 x 13 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 76
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Ensino e Educação > Políticas Educacionais e Administração Escolar
EAN: 9789727701896
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável

SOBRE O AUTOR

António Pedro Barbas Homem

Pedro Barbas Homem, reitor da Universidade Europeia, especialista na área do Direito, publicou mais de 10 livros nas áreas da História do Direito, Teoria e Filosofia do Direito e do Estado, Relações Internacionais, História das Relações Internacionais, História das ideias Políticas e Direito da Educação.
Escreveu também vários artigos científicos e anotações, nomeadamente, nos domínios do Direito do Medicamento, Metodologia Jurídica e Teoria do Direito e Direito da Educação.

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