Estatuto (da Ordem) dos Advogados

O presente "Estatuto (da Ordem) dos Advogados" reúne, de forma sistematizada e por temática, os principais diplomas que se afiguram imprescindíveis à vida forense dos advogados, na sua versão devidamente actualizada e consolidada. Distinguiu-se a legislação e regulamentação deontológica de índole nacional (A - Nacional) dessoutra de índole internacional (B - Internacional). Trata-se de uma "Colectânea" que é, por agora, a face "simples" e que se contrapõe a essoutra "anotada e comentada" que, a breve trecho, virá a público e onde se discutirão os principais aspectos dogmáticos que a ética e a deontologia profissional dos advogados colocam no dealbar do século XXI.
Especial atenção mereceu a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que "Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", visto que, doravante, haverá que adoptar um conjunto de novas disposições estatutárias e deontológicas para evitação de eventuais vícios de "ilegalidade" e, no limite, face ao novo paradigma ponderado e codificado, em matéria de associações públicas profissionais, de desconformidade constitucional, atento o "aprofundamento axiológico-constitucional" que o citado diploma da Assembleia da República indicia e realiza.