Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado

LEI N.º 15/2005, DE 26 DE JANEIRO

(Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes)

Inclui:

|Regulamento Disciplinar
| Código de Deontologia dos Advogados Europeus
| Sociedade de Advogados
| Actos próprios dos Advogados
| Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
| Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados Provenientes de Outros Estados Membros da União Europeia
| Regulamento dos Laudos de Honorários
| Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação
| Regulamento Nacional de Estágio
| Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
| Regulamento Geral das Especialidades
| Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
| Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
| Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional