Direitos do Consumidor

Colectânea de Jursiprudência

de EDIDECO

editor: Deco Proteste, abril de 2003
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Portugal foi um dos primeiros países a elevar à constitucional o tema dos Direitos do Consumidor, fazendo-o constar da revisão operada em 1992, no artigo 60º do Capítulo I (Direitos e Deveres Económicos), o qual, por sua vez, se encontra inserido no Título III (Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais) da Constituição. Este desenvolvimento legislativo tem tido um reflexo significativo na nossa jurisprudência. Assim, após a publicação da obra Direitos do Consumidor - Colectânea de Legislação, a DECO também considerou útil editar uma colectânea referente à jurisprudência sobre o assunto, de forma a facilitar, sobretudo aos magistrados e juristas, mas também ao público em geral, o acesso às decisões tomadas pelos tribunais. Do presente trabalho fazem parte acórdãos e sentenças em que a iniciativa processual foi das associações de consumidores, outros em que essa iniciativa coube ao Ministério Público e outros ainda em que pertenceu a consumidores individuais.

Direitos do Consumidor

Colectânea de Jursiprudência

de EDIDECO

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728162559
Editor: Deco Proteste
Data de Lançamento: abril de 2003
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 480
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito do Consumo Livros em Português > Vida Prática > Guias do Consumidor
EAN: 9789728162559
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
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