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Direito de Estrangeiros
Entrada, permanência, saída e afastamento - Anotações, comentários e Jurisprudência
Editor:
Coimbra Editora, março de 2008 ‧
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SINOPSE
LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
CAPÍTULO IV - VISTOS
CAPÍTULO V - PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI - RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DO RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
CAPÍTULO VIII - AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPITULO X - CONTRA-ORDENAÇÕES
CAPÍTULO XI - TAXAS E OUTROS ENCARGOS
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789723215625 |
| Editor: | Coimbra Editora |
| Data de Lançamento: | março de 2008 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 232 x 31 mm |
| Páginas: | 802 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
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| EAN: | 9789723215625 |
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