Direito da Família

O texto que agora se publica serviu de base ao ensino dos meus alunos do 1.o Semestre do Ano lectivo de 2015-2016 e encontrava-se em fase de revisão final quando foram aprovados importantes diplomas legislativos referentes à matéria: a Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados; a Lei n.o 137/2015, de 7 de setembro, que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais; a Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil; a Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro; a Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Esta circunstância implicou a análise de vários aspectos dos diplomas em questão, a que se procede.