Wook.pt - Contrato de Trabalho a Termo

Contrato de Trabalho a Termo

A transposição da directiva 1990/70/CE para o ordenamento jurídico português: (in)compatibilidades

de Susana Sousa Machado 

29,68€
26,71€
20%
Portes
Grátis
em stock
10% de desconto imediato + 10% de desconto em CARTÃO
Em stock - Envio imediato
portes grátis
Sinopse

Da apresentação
A Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE, CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo estabeleceu um marco (ainda que simbólico) no direito comunitário e, consequentemente, no direito português. Como dispõe o art. 2.° da referida Directiva, os Estados-Membros deveriam, até 10 de Junho de 2001, pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a tal Directiva ou a assegurar-se de que, até à referida data, os parceiros sociais colocariam em prática as disposições necessárias, por via de acordo, para poderem garantir os resultados impostos pela Directiva. A título excepcional podia ainda verificar-se o prolongamento do prazo por um ano quando ocorressem dificuldades especiais na transposição ou quando fosse efectuada a aplicação através de convenção colectiva. Por outro lado, os parceiros sociais determinaram que a aplicação do acordo seria reexaminada cinco anos após a data da decisão do Conselho, se assim o solicitasse alguma das partes signatárias.
Ora, tendo decorrido já o "prazo ordinário e extraordinário" de transposição da directiva, bem como o período fixado pelos parceiros sociais para o reexame do acordo, julgamos que seria útil fazer um balanço da regulamentação do contrato de trabalho a termo no direito português e no direito comunitário. Tanto mais que, no domínio nacional, a matéria se encontra regulada e (pretensamente) transposta pelo Código do Trabalho, em vigor desde 17 de Fevereiro de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, jovem diploma que procedeu à revisão do Código do Trabalho que vigorou desde 1 de Dezembro de 2003, o qual foi aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. Diga-se, porém, que a Directiva 1999170/CE fora considerada transposta já pelo Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho e do Contrato a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, sobretudo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho. No entanto, foi o movimento codificador inovador de 2003 que conteve pela primeira vez uma referência expressa à norma comunitária.
O interesse e a oportunidade do presente estudo baseia-se, ainda, no facto de acreditarmos que o contrato de trabalho a termo não pode ser encarado como a solução para todos os males da economia nacional. É preciso que internamente se tenha a plena consciência da necessidade de respeitar o instrumento comunitário nesta matéria quando se edifica o regime jurídico da contratação a termo.
Partindo, pois, dos referidos pressupostos normativos e temporais, o intento do presente estudo será proceder a uma apreciação dos vários aspectos do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, com a finalidade de avaliar o grau de adequação do ordenamento jurídico-laboral português ao direito comunitário nesta matéria. Ou, por outras palavras, procuraremos confrontar a Directiva 1999170/CE com o Código do Trabalho, identificando pontos convergentes e divergentes entre os referidos instrumentos normativos.
Para a concretização da tarefa a que nos propomos, o nosso estudo apresenta uma estrutura que começa por identificar as primeiras referências à relação laboral por tempo determinado no direito comunitário e prossegue com a análise do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado pelos parceiros sociais ao nível comunitário incorporado na Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho. De seguida, não sem antes descrever a evolução normativa que o contrato a termo sofreu em Portugal, será levado a cabo um exame ao instrumento de transposição da Directiva, ou seja, ao Código do Trabalho na parte respeitante ao que poderemos designar por regime jurídico do contrato a termo. No fim, serão aflorados os pontos débeis do ordenamento jurídico português no que concerne à transposição da Directiva.
Não querendo adiantar as conclusões do presente estudo, sempre se dirá que a determinação de eventuais incompatibilidades entre a norma comunitária e a norma nacional poderá ter uma enorme importância na avaliação tanto de eventuais revisões legislativas, como do caminho que poderá estar a ser seguido pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho nacionais.

Contrato de Trabalho a Termo
de Susana Sousa Machado 
ISBN: 9789723217384Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 163 x 232 x 26 mmPáginas: 396Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
X
Coloque aqui o seu comentário

Contrato de Trabalho a Termo

a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber

Promoção válida para o dia 19-01-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.

X
recomendar

Contrato de Trabalho a Termo de Susana Sousa Machado 

Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.

Caso este produto fique disponível, será alertado por email

X
wook deve saber

Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.

Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:

X
wook deve saber

Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:

Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.

X
wook deve saber

O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.

X
wook deve saber

O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades

X
subscrever newsletters
subscrever newsletters

Estimado(a) subscritor(a), de seguida irá receber, no endereço de email , uma mensagem com mais informações sobre esta subscrição.
Obrigado.

X
não encontrou wook procura?

Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos

lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes, ou devolução do valor em cartão, para Portugal continental em CTT Expresso Clássico ou Rede Pickup. 30% de desconto, ou devolução em cartão, nos envios para as ilhas dos Açores e Madeira, em CTT Expresso Clássico. Tipos de envio disponíveis para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.

X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.

X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade só serão enviados na data indicada. Normalmente são entregues no data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia

Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!

Seja informado sobre promoções destes produtos

X
Ocorreu um erro

Por favor tente novamente mais tarde.

X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados

Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.

X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.