Contrato de Seguro

Do prefácio
"Neste livro encontra o leitor vários estudos sobre o contrato de seguro, uns que acabo de realizar, outros mais antigos, publicados em três revistas e objecto de adaptação ao regime jurídico que, em breve, entrará em vigor bem como de substanciais modificações. As matérias que abrange são de particular relevância económica e social e, como julgo ter demonstrado, não tiveram da parte do legislador a atenção devida, daí resultando leis que, ignorando as soluções consagradas nas que na Europa mais recentemente têm vindo à luz, preterem os legítimos interesses dos segurados, dificultam a administração da justiça ou criam entraves desnecessários às relações económicas.[...]
O panorama da legislação aplicável ao contrato de seguro não é, pois, animador. Legítimos interesses dos tomadores de seguros e segurados sem protecção, seguros obrigatórios incapazes de assegurar o objectivo social para que foram criados quer por razões estruturais (oponibilidade aos lesados de excepções contratuais, na generalidade destes seguros) quer porque a responsabilidade civil obedece a regras arcaicas, em particular, no domínio dos acidentes de circulação, má técnica legislativa de que resulta ainda uma desnecessária intervenção dos tribunais. Chega-se mesmo ao absurdo de proceder à transposição de disposições idênticas de directivas comunitárias no domínio do direito internacional privado, de modo radicalmente distinto e em violação das normas legitimadoras.
Espero que este livro possa contribuir para que algo mude no domínio dos seguros."