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Colectânea de Legislação de Consumo

de José Júlio Reis Silva e Pedro Quartim Graça Simão José 

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Sinopse

Livro I - Constituição da República Portuguesa e Legislação Fundamental

Capítulo I - Constituição da República Portuguesa
- Lei Constitucional n.° 1/97. de 20 de Setembro (Excertos)

Capítulo II - Legislação Fundamental
- Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor
- Tratado de Roma (versão Tratado de Amsterdão)
- Decreto-Lei n.° 249/99. de 7 de Julho (Cláusulas contratuais gerais -altera o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro)
- Lei n.° 24/96. de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor)
- Decreto-Lei n.° 220/95. de 31 de Janeiro (Cláusulas contratuais gerais -altera e republica o Decreto-Lei n.° 446/85. de 25 de Outubro)
- Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Outubro (Responsabilidade objectiva do produtor)
- Código Civil (Excertos)

Livro II - Legislação Ordinária

Capítulo I - Acesso à Justiça
- Portaria n.° 328/2000. de 9 de Junho (Regulamento do registo das entidades a que se refere o Decreto-Lei n.° 146/99, de 4 de Maio)
- Decreto-Lei n.º 146/99. de 4 de Maio (Entidades extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo)
- Lei n.° 67/98. de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais)
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular)
- Decreto-Lei n.° 103/91, de 8 de Março (Isenção de preparos e custas na execução de sentenças condenatórias proferidas pêlos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo)
- Decreto-Lei n° 425/86. de 27 de Setembro (Arbitragem voluntária)
- Lei n.° 31/86. de 29 de Agosto (Arbitragem voluntária)
- Código de Processo Civil - Artigo 26.° - A

Capítulo II - Alimentação
- Decreto-Lei n.° 425/99, de 21 de Outubro (Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios aprovado pelo Decreto-Lei n.° 67/98, de 18 de Março)
- Decreto-Lei n.° 227/99, de 22 de Junho (Géneros alimentícios)
- Decreto-Lei n.° 67/98. de 18 de Março (Higiene dos géneros alimentícios)
- Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio (materiais em contacto com géneros alimentícios)

Capítulo III - Banca e Crédito
- Decreto-Lei n.° 27-C/2000, de 10 de Março (Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários)
- Decreto-Lei n.° 206/95, de 14 de Agosto (Sociedades Financeiras para Aquisição de Crédito
- Aviso do Banco de Portugal n.° 4/95, de 28 de Julho (Cartões de crédito)
- Decreto-Lei n.° 166/95, de 15 de Junho (Cartões de crédito)
- Aviso do Banco de Portugal n° 1/95, de 17 de Fevereiro (Informações bancárias)
- Lei n.° 23/94, de 18 de Julho (Cartões de Débito)
- Decreto-Lei n.° 298/92, de l de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
- Decreto-Lei n.° 430/91, de 2 de Novembro (Depósitos nas instituições de crédito)
- Decreto-Lei n.° 372/91, de 8 de Outubro (Depósitos bancários)

Capítulo IV - Comercialização
- Decreto-Lei n.° 177/99, de 21 de Maio (Regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviço de audiotexto)
- Decreto-Lei n.° 101/98, de 21 de Abril (Comércio por grosso -altera o Decreto-Lei n.° 259/95. de 30 de Setembro)
- Decreto-Lei n.° 48/96. de 15 de Maio (Horários dos estabelecimentos comerciais)
- Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (Comércio por grosso)
- Portaria n.° 126/95. de 4 de Fevereiro (Compras em grupo)
- Decreto-Lei n.° 63/94. de 28 de Fevereiro (Vendas a prestações)
- Decreto-Lei n.° 252/93, de 14 de Julho (Venda ambulante -altera o Decreto-Lei n.° 122/79. de 8 de Maio)
- Portaria n.° 942/92. de 28 de Setembro (Compras em grupo)
- Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho (Compras em grupo)
- Decreto-Lei n.° 272/87, de 3 de Julho (Vendas ao domicílio)
- Decreto-Lei n.° 252/86, de 25 de Agosto (Vendas em feiras)
- Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (Venda ambulante)

Capítulo V - Concorrência e Preços
- Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de Maio (Práticas individuais restritivas da concorrência -altera e republica o Decreto-Lei n.° 370/93. de 29 de Outubro)
- Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro (Concorrência)
- Decreto-Lei n.° 253/86. de 25 de Agosto (Vendas com redução de preços)

Capítulo VI - Informação ao consumidor
- Decreto-Lei n° 101/2000, de 2 de Junho (Crédito ao consumo -altera o Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de Setembro)
- Portaria n.° 262/2000, de 13 de Maio (Indicação de preços nos estabelecimentos de restauração e bebidas)
- Decreto-Lei n.° 560/99. de 18 de Dezembro (Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios)
- Decreto-Lei n.° 162/99, de 13 de Maio (Indicação de preços -republica o DL n.° 138/90, de 26 de Abril)
- Portaria n.° 378/98. de 2 de Julho (Indicação de preços nos serviços funerários)
- Portaria n.° 297/98, de 13 de Maio (Indicação de preços nos serviços prestados pêlos médicos)
- Portaria n.° 397/97, de 18 de Junho (Indicação de preços nos veículos de aluguer)
- Decreto-Lei n.° 230/96. de 29 de Novembro (Facturação detalhada do serviço telefónico)
- Decreto-Lei n.° 220/94, de 23 de Agosto (Taxas de juro e outros custos das operações de crédito)
- Portaria n.° 513/94, de 7 de Julho (Indicação de preços do serviço telefónico nos empreendimentos turísticos)
- Decreto-Lei n.° 101/94. de 19 de Abril (Rotulagem e informação sobre medicamentos para uso humano)
- Portaria n.° 128/94, de l de Março (Indicação dos preços dos táxis)
- Decreto-Lei n.° 41/94, de 11 de Fevereiro (Indicação dos consumos de energia nos aparelhos domésticos)
- Decreto-Lei n.° 386/93, de 18 de Novembro (Rotulagem de produtos de tabaco)
- Portaria n.° 816/93. de 7 de Setembro (Indicação de preços nas reparações eléctricas)
- Portaria n.° 815/93, de 7 de Setembro (Indicação de preços nas reparações de calçado)
- Portaria n.° 796/93. de 6 de Setembro (Indicação de preços nos cabeleireiros)
- Portaria n.° 797/93, de 6 de Setembro (Indicação de preços nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparação auto)
- Portaria n.° 798/93. de 6 de Setembro (Indicação de preços nas lavandarias e limpeza a seco)
- Decreto-Lei n.° 74/93, de 10 de Março (Venda de veículos usados)
- Decreto-Lei n.° 84/92, de 7 de Maio (Abandono de bagagens)
- Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de Setembro (Crédito ao Consumo)
- Portaria n.° 99/91, de 2 de Fevereiro (Indicação de preços nos serviços de reparação auto)
- Decreto-Lei n.° 238/86. de 19 de Agosto (Uso da língua portuguesa)

Capítulo VII - Publicidade e propaganda
- Decreto-Lei n.° 51/2001 (Altera o artigo 17.° do Código da Publicidade)
- Decreto-Lei n.° 175/99. de 21 de Maio (Publicidade aos serviços de audiotexto)
- Decreto-Lei n.° 166/99, de 13 de Maio (Afixação de mensagens de publicidade -altera o Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril)
- Decreto-Lei n.° 48/99, de 16 de Fevereiro (Altera o Decreto-Lei n.° 100/94, de 19 de Abril sobre a Publicidade a medicamentos para uso humano)
- Lei n.° 6/99, de 27 de Janeiro (Publicidade domiciliária)
- Decreto-Lei n.° 275/98, de 9 de Setembro (Altera e republica o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n." 330/90. de 23 de Outubro)
- Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril (Afixação de mensagens de publicidade)
- Decreto-Lei n.° 100/94. de 19 de Abril (Publicidade a medicamentos para uso humano)
- Lei n.° 97/88, de 17 de Abril (Afixação de mensagens de publicidade e propaganda)

Capítulo VIII - Qualidade
- Decreto-Lei n.° 234/93, de 2 de Julho (Sistema Português da Qualidade)

Capítulo IX - Saúde e Segurança
- Portaria n.° 1201/2000. de 21 de Dezembro (Ftalatos -altera a Portaria n.° 116-A/2000, de 3 de Março)
- Portaria n.° 116-A/2000, de 3 de Março (Proíbe a utilização de ftalatos em artigos de puericultura)
- Decreto-Lei n.° 16/2000, de 29 de Fevereiro (Segurança geral dos produtos -altera o Decreto-Lei n.° 311/95, de 27 de Outubro)
- Decreto-Lei n.° 158/99, de 11 de Maio (Brindes misturados com os alimentos)
- Decreto-Lei n.° 379/97, de 27 de Dezembro (Parques infantis)
- Decreto-Lei n.° 65/97, de 31 de Março (Parques aquáticos)
- Decreto-Lei n.° 311/95, de 20 de Novembro (Segurança geral de produtos -altera o Decreto-Lei n.° 213/87, de 28 de Maio)
- Decreto-Lei n.° 237/92, de 27 de Outubro (Segurança de brinquedos)
- Decreto-Lei n.° 130/92, de 6 de Julho (Aparelhos de gás)
- Decreto-Lei n.° 150/90, de 10 de Maio (Imitações perigosas)
- Decreto-Lei n.° 47/90, de 9 de Fevereiro (Brinquedos de Carnaval)
- Decreto-Lei n.° 213/87, de 28 de Maio (Segurança de produtos e serviços)
- Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro (Delitos anti-económicos)
- Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio (Tabagismo)
- Lei n.° 22/82, de 17 de Agosto (Tabagismo)

Capítulo X - Seguros
- Decreto-Lei n.° 142/2000. de 15 de Julho (Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro)
- Decreto-Lei n.° 214/97. de 16 de Agosto (Transparência nos seguros)
- Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho (Informação nos contratos de seguro)
- Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro automóvel)

Capítulo XI - Turismo
- Decreto-Regulamentar n.° 16/99, de 18 de Agosto (Altera e republica o Decreto-Regulamentar n.° 36/97. de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros
- Decreto-Lei n.° 305/99, de 6 de Agosto (Altera e republica o Decreto-Lei n.° 167/97, de 4 de Junho que regula a instalação e o funcionamento dos empreendimentos turísticos)
- Decreto-Lei n.° 180/99, de 22 de Maio (Direitos reais de habitação periódica e direitos de habitação turística)
- Portaria n.° 365/99, de 19 de Maio (Livro de reclamações -altera a Portaria n.° 1069/97. de 23 de Outubro)
- Decreto-Lei n.° 139/99, de 24 de Abril (Estabelecimentos de restauração e bebidas)
- Decreto-Lei n.° 12/99. de 29 de Fevereiro (Agências de viagens e turismo)
- Portaria n.° 1069/97. de 23 de Outubro (Livro de reclamações)
- Decreto-Regulamentar n.° 33/97, de 17 de Setembro (Regula os parques de campismo)
- Decreto-Lei n.° 169/97 de 4 de Julho (Turismo rural)

Capítulo XII - Serviços Públicos
- Decreto-Lei n.° 195/99. de 8 de Junho (Devolução das cauções)
- Lei n.° 23/96. de 26 de Julho (Serviços Públicos Essenciais)

Capítulo XIII - Diplomas Orgânicos
- Decreto-Lei n.° 180/2000. de 8 de Outubro (Cria a Agência para a Qualidade Alimentar)
- Decreto-Lei n.° 234/99, de 25 de Junho (Enquadramento Jurídico dos poderes do Instituto do Consumidor)
- Decreto Regulamentar n.° 29/98, de 26 de Novembro (Direcção Geral do Comércio e da Concorrência)
- Decreto-Lei n.° 292/98, de 17 de Agosto (Direcção Geral do Turismo)
- Decreto-Lei n.° 251/97, de 26 de Setembro (Instituto de Seguros de Portugal)
- Decreto-Lei n.° 154/97, de 20 de Junho (Conselho Nacional de Consumo)
- Decreto-Lei n.° 98/97, de 26 de Abril (Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar)
- Decreto-Lei n.° 49/97, de 28 de Fevereiro (Aplicação de coimas pelo DGFCQA)
- Decreto-Lei n.° 269-A/95, de 19 de Outubro (Inspecção Geral das Actividades Económicas)
- Decreto-Lei n.° 195/93. de 24 de Maio (Instituto do Consumidor)
- Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
- Lei n.° 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
- Decreto-Lei n.° 214/84, de 3 de Julho (Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica)

Capítulo XIV - Diversos
- Decreto-Lei n.° 77/99, de 16 de Março (Mediação imobiliária)
- Decreto Regulamentar n.° 27/97, de 18 de Junho (Carreira de Conselheiro de Consumo)

Colectânea de Legislação de Consumo
de José Júlio Reis Silva e Pedro Quartim Graça Simão José 
ISBN: 9789729223983Edição ou reimpressão: Editor: AAFDLIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 952Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Consumo
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