Código Penal

A presente Colectânea de Direito Penal visa contribuir para uma nova visão da "Legislação Penal", alargando, quase até à exaustão, a actual Legislação Penal Extravagante. Pretendeu-se, nesta 1.ª Edição, trazer aos leitores - profissionais forenses (Juízes, Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores, Funcionários Judiciais, Órgãos de Polícia Criminal, etc.) e estudiosos da "Ciência Penal Global ou Total" - um instrumento de trabalho que, a dois tempos, permite, por um lado, usar legislação que, na prática forense ou académica, já conhecem; e, por outro lado, interiorizar normas penais e contra-ordenacionais cujo conhecimento se afigura imprescindível, no dealbar do Século XXI, a um jurista dinâmico e atento às evoluções histórico-comparadas-e-culturais e económico-financeiras, preocupado com o exercício forense honesto, sério, jurídico-e-hermenêuticamente empenhado - único "modo-de-vida profissional" compatível com uma cidadania participativa e activa -, com vista à criação de uma sociedade justa, livre e solidária, assente na eminente dignidade da pessoa humana e na protecção mais ampla ou elevada dos direitos (e interesses) fundamentais dos cidadãos.
Optou-se, por isso, por introduzir, sempre que os diplomas não eram muito extensos, a versão integral dos mesmos e, noutros casos, em que a pertinência ao Direito Penal de tais diplomas é mais longínqua, integraram-se apenas as respectivas normas ou capítulo ligado à "Tutela criminal e contra-ordenacional". O agrupamento dos diplomas não é ocasional. Trata-se de uma junção que parte das "áreas de incriminação" e dos "ramos de Direito", ou seja, usou-se de um critério misto ou "bifronte" que julgamos mais performativo do que essoutro que vemos noutras opções em que se atenta apenas ao modo em que a "Lei Fundamental" agrupa os bens jurídicos. O critério proposto tem o condão de juntar diplomas que, a nosso ver, são materialmente próximos, como é o caso de se poder, sem mais, com argumentos intra-legais, sob a sigla "Crimes Tributários", agrupar crimes fiscais (stricto sensu), crimes alfandegários e crimes contra a Segurança Social, sem prejuízo da validade dessoutra junção dos "Crimes Laborais e Contra a Segurança Social", como o fez a recente Lei-Quadro em matéria de Contra-Ordenações Laborais e contra a Segurança Social. Esta Colectânea é irmã gémea dessoutra - "Código de Processo Penal e Legislação Processual Fundamental" -, sem prejuízo de, por razões práticas e pragmáticas, entre a soma de ambas, existirem diplomas repetidos.

Esta 1.ª Edição é um esforço sério de efectuar um primeiro levantamento de uma parte substancial do Direito Penal constante de Legislação Extravagante, assim permitindo, posteriormente, o surgimento de estudos específicos e semelhantes ao que já efectuamos em matéria "Direito Penal Informático-Digital", senão mesmo em matéria de Direito Penal Ambiental, Direito Penal Rodoviário, Direito Penal Empresarial ou Económico, Direito Penal Societário, etc. De igual modo, indica-se, sem pretensões de exaustão, alguma jurisprudência ("obrigatória") relevante.