Código do Trabalho 2012

[…]"A publicação tem-se mantido organizada em 3 Partes: Parte I (Código, regulamentação e legislação complementar), Parte II (Protecção social: na parentalidade e no desemprego) e Parte III (Justiça do Trabalho: organização judiciária, mapa dos ‘juízos do trabalho’ e processo laboral). De resto, a nova disciplina do controlo judicial do despedimento individual por iniciativa do empregador implica uma íntima ligação entre o CT e o CPT … Finaliza com um Anexo, onde se insere: (A) Exposição de motivos,(B) Correspondência de normas (dos diplomas revogados de 2003 e 2004 para este Código) e Índices (Alfabético, Cronológico e Geral). Tentou estabelecer-se um ‘diálogo’ mínimo entre o Código e todos os diplomas que o acompanham, através de pequenas notas remissivas. Também por elas se detecta a evolução por que o Código foi passando, desde a sua sincopada entrada em vigor. A presente edição (9.ª) explica-se, além da reorganização autoral, também pelas alterações entretanto operadas, em cerca de 20 artigos do próprio Código, pela L 53/2011 (compensação pecuniária por cessação do contrato), não esquecendo igualmente a L 3/2012 (renovação extraordinária do ‘contrato a termo’)."