Código de Processo do Trabalho

Da nota introdutória
"A presente compilação pretende abranger somente os principais diplomas legais em vigor na área do direito processual laboral, incluindo, claro está, o Código de Processo do Trabalho e o Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social.
Com efeito, a ideia que presidiu à elaboração deste trabalho foi a de proporcionar, sobretudo aos operadores jurídicos, uma obra concisa, prática e de fácil manuseamento. Ainda assim, optámos por nela incluir, de modo autónomo, parte do Decreto- lei número 480/99, de 9 de novembro e do decreto-lei número 295/2009, de 13 de outubro, para que seja compreensível a evolução recente do Código de Processo do Trabalho."