Código Civil

Arrendamento Urbano (N. R. A. U.) | Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis arrendados | o Regime jurídico das obras em prédios arrendados | Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação | Definição do conceito fiscal de prédio devoluto | Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que deve obedecer a sua celebração | Comissões arbitrais municipais | Modelo único simplificado para senhorios e arrendatários formularem pedidos ou dirigirem comunicações a diversas entidades | Ficha de avaliação dos imóveis arrendados Arrendamento rural | Cláusulas contratuais gerais | Direito real de habitação periódica | Propriedade horizontal | Prédios urbanos: regime especial de aquisição, oneração e registo | Protecção das pessoas que vivem em economia comum | Protecção das uniões de facto | Associações: regime especial de constituição imediata | Contrato de locação financeira.