As Sentenças Intermédias da Justiça Constitucional

"[…]Muito se tem escrito na Europa e, inclusivamente em Portugal, sobre a temática do activismo e da legitimidade da Justiça Constitucional, fluindo, contudo, o debate num plano abstracto de análise do problema, à luz da separação de poderes e do fundamento constitucional da "competência da competência" do Tribunal Constitucional para delimitar as fronteiras das suas decisões. Falta, contudo proceder a uma análise do activismo da Justiça Constitucional a partir da "base", ou seja por força de uma apreciação jurídico-constitucional das sentenças que constituem instrumento desse activismo, a qual envolverá, necessariamente, uma análise crítica aos limites e pressupostos de admissibilidade jurídica de cada uma delas."