As Fontes Internacionais do Direito Aéreo

Análise sobre a situação da Legislação sobre a Aviação Civil em Portugal, onde o autor não se limita a analisar e a criticar as soluções normativas até aqui utilizadas mas propõe processos , formas e modalidade de execução normativa, que considera mais correctas, de um ponto de vista legal e constitucional e mais consistentes com a natureza técnica e administrativa da regulamentação internacional e com a exigência da sua actualização permanente.

ÍNDICE

TÍTULO I - A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (ICAO)

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 2 - A CONFERÊNCIA DE CHICAGO
CAPÍTULO 3 - A CONVENÇÃO DE CHICAGO
CAPÍTULO 4 - A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE CHICAGO (ICAO)

TÍTULO II - O SISTEMA JURÍDICO DE CHICAGO
CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 2 - A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA DA ICAO
CAPÍTULO 3 - O PROCESSO NORMATIVO DA ICAO
CAPÍTULO 4 - O VALOR OBRIGATÓRIO DA REGULAMENTAÇÃO DA ICAO
CAPÍTULO 5 - A SITUAÇÃO DOS ANEXOS EM PORTUGAL

TÍTULO III - OS REGIMES EUROPEUS DE DIREITO AÉREO
CAPÍTULO 1 - A COMISSÃO EUROPEIA DE AVIAÇÃO CIVIL (CEAC)
CAPÍTULO 2 - AS AUTORIDADES ASSOCIADAS DE AVIAÇÃO CIVIL (JAA)
CAPÍTULO 3 - A COMUNIDADE EUROPEIA

TÍTULO IV - A SITUAÇÃO DO DIREITO AÉREO EM PORTUGAL
CAPÍTULO 1 - APLICAÇÃO DAS NORMAS PRODUZIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
CAPÍTULO 2 - O MODO E AS FORMAS DE NORMAÇÃO INTERNA
CAPÍTULO 3 - AVIAÇÃO CIVIL EM PORTUGAL: UM SECTOR DESREGULAMENTADO