Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública

A publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pretendeu constituir-se como "um verdadeiro código" em matéria de locação e aquisição de bens e serviços. Foram consagradas no direito interno português exigências de clareza, simplicidade e transparência das normas sobre contratação pública assim como direitos e garantias dos administrados, definindo-se os princípios a observar na formação e execução dos contratos.
O respeito por esses princípios impõe à Administração Pública uma atitude de rigor no acompanhamento e coordenação dos processos de realização de despesa e contratação públicas
Esta obra contém orientações para o desenvolvimento desses processos e modelos prácticos para a sua implementação, visando permitir a familiarização em pouco tempo com os diferentes tipos de procedimentos. Uma linguagem acessível e uma informação orientada para a prática, permitem dispor de um manual de consulta indispensável antes ou mesmo durante a elaboração e execução dos citados processos.

Despesas e Contratação Públicas - Âmbito de Aplicação - Princípios gerais da contratação pública - Regime das despesas - Regime material da formação dos contratos - Procedimentos para formação dos contratos - Modelos - Documentação dos procedimentos - Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro - Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho