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A Responsabilidade Civil por Actos Jurisdicionais

de João Aveiro Pereira 

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Sinopse

Introdução - A responsabilidade emergente da práctica jurisdicional - Delimitação do objecto de estudo - Responsabilidade por facto da função jurisdicional - Conceito de função jurisdicional - Modalidades de responsabilização dos juízes - A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística - O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional - Breve resenha histórica - A responsabilidade da Administração e geral - A responsabilidade civil do Estado-Juiz - Responsabilidade civil dos magistrados - Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades - O funcionamento defeituoso da Administração da Justiça - O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil - O erro judiciário - A prisão preventiva - As condenações injustiça - Conclusões

A Responsabilidade Civil por Actos Jurisdicionais
de João Aveiro Pereira 
ISBN: 9789723209884 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 233 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 260 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
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