A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal - 2007

de Vasco Branco Guimarães

editor: Vislis Editores, junho de 2007
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A Administração Fiscal, tal como os contribuintes, também está sujeita a deveres que lhe são cometidos por lei para o cumprimento correcto da obrigação de imposto. O que é que acontece se a Administração Tributária não cumprir esses deveres? Como é que o particular pode defender-se se houver um dano provocado pela actuação errada da AF? Qual o fundamento dessa responsabilidade da AF?

A estas questões procura responder a presente obra que teve classificação máxima no exigente processo de avaliação do Programa Interuniversitário Europeu das Universidades de Castilha La Mancha e Santiago de Compostela e que outorgou ao seu Autor o título Universitário de dimensão europeia - Doctor Europeus pelo contributo relevante para a evolução do direito português e europeu.

A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal - 2007

de Vasco Branco Guimarães

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725201978
Editor: Vislis Editores
Data de Lançamento: junho de 2007
Idioma: Português
Dimensões: 170 x 240 x 30 mm
Páginas: 448
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789725201978