A Problemática do Novo Direito Internacional do Mar e os Espaços Marítimos Sob Jurisdição de Angola

Narrativa completa e profusamente documentada da extraordinária obra de codificação do Direito Internacional contemporâneo, que culminou com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, solenemente assinada por 117 Estados, entre os quais Angola, em 1982, em Montego Bay, na Jamaica. Nove anos de longas e árduas negociações, assentes num original método, para conforto e harmonização dos mais díspares interesses, dos Estados ribeirinhos e dos sem litoral, dos Estados geograficamente desfavorecidos e dos beneficiados, dos grandes e dos pequenos...Com efeito, a virtude maior desta Convenção reside, sobretudo, na empenhada participação na sua génese. É que este Direito Internacional não é mais já o produto de um núcleo restrito e oligárquico de Estados antes de uma profunda democratização da comunidade internacional, obra e manifestação da vontade da larga maioria dos Estados do planeta, incluindo os novos Estados nascidos da descolonização e da emancipação dos Povos.