A Iniciativa Legislativa Parlamentar - A Decisão de Legislar

Fazer leis continua a ser a principal actividade da Assembleia da República, sendo, por ela, permanentemente avaliada. Critica-se o excesso de leis e censura-se, no mesmo passo, a fraca produtividade do trabalho parlamentar. Exigem-se melhores leis e advoga-se, simultaneamente, a degradação do estatuto do deputado, anatemizado por via de alegados privilégios. Aumenta a pressão social para melhorar a compreensibilidade das leis e esmorece, face aos impulsos da contestação, a vontade de participação no processo legislativo. Reclama-se a simplificação da retórica parlamentar e condena-se a sua aproximação aos modos discursivos do comentário mediático, diluentes das iniciativas e dos debates legislativos nos relatos fragmentários dos blocos noticiosos.
Na avaliação das actuais práticas parlamentares e no cruzamento das fragilidades do Parlamento com a crise da produção normativa, ensaiam-se no presente trabalho análises e propostas de reforma, polémicas e inovadoras.

Índice

I. Introdução
II. Enquadramento Legal e Doutrinal
III. Aspectos da Iniciativa Legislativa Interna na Assembleia da República
IV. Propostas de Reforma