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A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

de Francisco Paes Marques
Editor: AAFDL, outubro de 2008 ‧
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1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA

A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

de Francisco Paes Marques

Propriedade Descrição
ISBN: 9789726290421
Editor: AAFDL
Data de Lançamento: outubro de 2008
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 230 x 8 mm
Páginas: 178
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Comunitário
EAN: 5606939006172

SOBRE O AUTOR

Francisco Paes Marques

Obtenção do Grau de Doutor, em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016); Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-); Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo Geral, Urbanismo e Ambiente (2005-). Formador do Instituto Nacional da Administração (INA) e Centro de Estudos Judiciários (CEJ) [2014-].

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