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Constituição da República Portuguesa - Lei do Tribunal Constitucional (8ª Edição Revista - 4ª Reimpressão)

by José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira

from 5,10€

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 Esta nova edição conjunta da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Tribunal Constitucional deve-se à necessidade de inserir na primeira as alterações trazidas pela sexta revisão constitucional, aprovada em 2004 (Lei Constitucional nº 1/2004, de 14 de Julho). Não se altera a filosofia nem o propósito originários desta colectânea. Além de proporcionar um texto fidedigno da Lei Fundamental, na versão vigente, registam-se também, em notas a cada preceito, todas as alterações efectuadas pelas sucessivas revisões constitucionais. No caso dos preceitos alterados pela mais recente revisão constitucional, dá-se conta também do teor da mudança efectuada, reproduzindo o texto anterior; na parte modificada, de modo a permitir a comparação com a versão precedente. No caso das revisões mais antigas dá-se somente notícia das alterações ocorridas e da sua natureza, conforme de se tenha tratado de substituições, eliminações ou aditamentos. Diferentemente do que ocorreu no passado, a mais recente lei de revisão constitucional contém disposições transitórias que não foram inseridas no texto "consolidado" da Constituição. Tratando-se, porém, de preceitos constitucionais, essas disposições da Lei de revisão são também incluídas nesta antologia. Proveniente da 5ª edição, continua a figurar nesta edição a tabela comparativa da numeração dos Preceitos constitucionais antes e depois da revisão constitucional de 1997, que alterou a numeração de muitos deles, a qual facilita a leitura da doutrina e da jurisprudência constitucional anteriores a essa revisão, permitindo uma rápida identificação dos preceitos citados. No que respeita à Lei do Tribunal Constitucional, que é o mais importante instrumento complementar da Lei Fundamental, ela não sofreu alterações desde a última edição desta colectânea. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Preâmbulo Princípios fundamentais PARTE I - Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I - Princípios gerais TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias - CAPITULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais | CAPÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias de participação política | CAPITULO III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais - CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos | CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais | CAPITULO III - Direitos e deveres culturais PARTE II - Organização económica TÍTULO I - Princípios gerais TÍTULO II - Planos TÍTULO III - Políticas agrícola, comercial e industrial TÍTULO IV - Sistema financeiro e fiscal PARTE III - Organização do poder político TÍTULO I - Princípios gerais TÍTULO II - Presidente da República - CAPÍTULO II - Competência | CAPÍTULO III - Conselho de Estado TÍTULO III - Assembleia da República - CAPÍTULO I - Estatuto e eleição | CAPÍTULO II - Competência | CAPÍTULO III - Organização e funcionamento TÍTULO IV - Governo - CAPÍTULO I - Função e estrutura | CAPÍTULO II - Formação e responsabilidade | CAPÍTULO III - Competência TÍTULO V - Tribunais - CAPITULO I - Princípios gerais | CAPÍTULO II - Organização dos tribunais | CAPÍTULO III - Estatuto dos juízes | CAPÍTULO IV - Ministério Público TÍTULO VI - Tribunal Constitucional TÍTULO VII - Regiões Autónomas TÍTULO VIII - Poder Local - CAPÍTULO I - Princípios gerais | CAPÍTULO II - Freguesia | CAPÍTULO III - Município | CAPÍTULO IV - Região administrativa | CAPÍTULO V - Organizações de moradores TÍTULO IX - Administração Pública TÍTULO X - Defesa Nacional PARTE IV - Garantia e revisão da Constituição TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade TÍTULO II - Revisão constitucional Disposições finais e transitórias Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997) LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Legislação Administrativa Básica - (8ª Edição)

by Guilherme da Fonseca, José Fontes, João Martins Claro e Luís Sá

from 18,75€

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 Inclui: Constituição da República Portuguesa Organização Administrativa Administração directa do Estado Administração indirecta e autónoma do Estado Instituições particulares de interesse público Administração autárquica Tutela do Estado sobre as autarquias locais Administração inspectiva Actividade Administrativa Código do Procedimento Administrativo Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central Código das Expropriações Garantias dos particulares Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar) Lei de participação procedimental e de acção popular Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização Lei de protecção de dados pessoais face à informática Reforço da protecção de dados pessoais Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Regime do segredo de Estado Estatuto do Provedor de Justiça Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Regime do exercício do direito de petição Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais

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Legislação de Direito da Religião

by Fernando Soares Loja, Jorge Bacelar Gouveia e M. Saturino da Costa Gomes

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 Trata-se de um domínio jurídico que, não obstante os preconceitos e os fantasmas de alguns, tem vindo a afirmar-se como decisivo na construção de um Estado de Direito que respeita o pluralismo das religiões, mas que com elas também quer colaborar, assim correspondendo à profunda religiosidade das pessoas e dos cidadãos, que são o substrato e a razão de ser do próprio Estado e do poder público em geral. Oxalá que o acervo legislativo que neste momento damos a estampa, no qual também se inclui alguma legislação de pertinência mais geral, seja propiciador do desenvolvimento de estudos doutrinários sobre o Direito da Religião, colocando Portugal ao nível mais avançado da Ciência Jurídica de outros países, em que estes temas, não sendo novidade, já há muito tempo — e sem traumas — tem recebido os melhores contributos intelectuais, tornando o Direito da Religião um dos sectores jurídico-científicos mais pujantes no plano da investigação e do ensino. Inclui: Legislação de Direito da Religião — Parte Geral - Direito Constitucional Português - Direito Internacional Público e Direito da União Europeia - Direito Legal e Regulamentar Legislação de Direito da Religião — Parte Especial - Ensino da religião nas escolas públicas - Assistência religiosa - Fiscalidade das actividades religiosas - Protecção contra actos anti-religiosos Anexos - Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 1940 - Protocolo Adicional de 1975 à Concordata entre a Santa Sé e República Portuguesa de 7 de Maio de 1940 - Antiga Lei de Bases da Liberdade Religiosa — Lei nº 4/71, de 21 de Agosto

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