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O Controlo Jurisdicional da Administração Pública na Guiné-Bissau - Os modelos português e brasileiro como bases de referência

by João Biague

32,00€

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 Neste seu livro, João Biague reflecte, tanto de iure condito como de iure condendo, sobre o sistema de controlo jurisdicional da administração no seu país: a Guiné-Bissau. Como a obra deixa claro, o Contencioso Administrativo guineense encontra-se ainda insuficientemente estruturado e releva por ora mais da semântica de textos legislativos dispersos e nem sempre conciliáveis do que de uma praxis densa e estabilizada. […] O presente livro representa uma contribuição séria para o avanço da real implantação na Guiné Bissau de um sistema de tutela jurisdicional administrativa dotado de efectividade, constituído com parcimónia e realismo. Resta formular votos para que o legislador de Bissau possa dar em breve os passos necessários para que se ultrapasse o actual imbróglio sobre a sede institucional do exercício da justiça administrativa e para que a Ordem Jurídica guineense passe a contar com uma lei de processo administrativo, um requisito normativo imprescindível da efectividade da tutela.
Direito Comercial Africano - (OHADA)

by Salvatore Mancuso

55,00€

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 O trabalho de Salvatore Mancuso revela a sua paixão por África e pelo estudo do seu direito, que o levou não só a recolher o testemunho da tradição italiana de estudos jus-africanos, mas também a colocá-la, enquanto docente da Universalidade de Macau, sobre uma das mais interessantes "novas fronteiras" da globalização: as crescentes relações entre a China e África, cujo encontro entre as duas culturas jurídicas também constitui uma nova fronteira do direito em geral e da comparação em especial.
O Consumidor no Direito Angolano

by Raúl Carlos de Freitas Rodrigues

32,00€

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 Prefácio Abreviaturas Capítulo I - Introdução Capítulo II - Breves Notas Históricas da Defesa do Consumidor Capítulo III - O Estado e a Defesa do Consumidor Capítulo IV - A LCD - Usos e Hábitos Sociais em Angola Capítulo V - A Informação ao Consumidor. A Publicidade Capítulo VI - A Protecção Contratual Capítulo VII - Os Litígios de Consumo Capítulo VIII - O Direito do Consumidor Como Ramo Distinto e Autónomo Capítulo IX - Conclusões Anexo Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho) Bibliografia
A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Guineense

by Eugénio Carlos da Conceição Rodrigues Moreira

50,00€

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 A obra que agora se publica tem, antes do mais o mérito de reflectir sobre uma realidade - a guineense - pouco conhecida e pouco trabalhada e nem a circunstância de ter sido concluída em 2000 lhe retira actualidade, dado que a instabilidade da situação política no país inviabilizou qualquer alteração significativa dos dados com que o autor trabalhou. Se, como referi, se trata de um estudo com uma forte componente de análise da realidade guineense, é inevitável que, pelo menos numa das suas partes, se revista de um carácter fortemente descritivo. Não creio, no entanto, que dai resulte qualquer diminuição do interesse ou da qualidade da obra, antes se me afigurando que essa é uma base necessária de partida para a reflexão que se pretenda fazer sobre qualquer tema de finanças públicas. A reflexão que aqui é conduzida prende-se com uma das grandes questões que os Estados têm de enfrentar hoje em dia e que é a de determinar o grau de descentralização ideal, designadamente na sua componente de repartição de receitas, ainda que também e, necessariamente, das despesas públicas. Essa é uma questão com que tradicionalmente se confrontaram os Estados desenvolvidos, mas que crescentemente se começa a impor aos restantes Estados, que procuram novos caminhos de organização que permitam dar uma resposta mais satisfatória às necessidades das suas populações ou até minimizar eventuais fenómenos desagregadores, atribuindo maiores poderes de decisão e meios financeiros a comunidades infra-estaduais. Prefácio do Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira Parte I Sistema Fiscal Guineense, Os Princípios Constitucionais Fiscais Capítulo I - Considerações gerais sobre o sistema fiscal guineense Capítulo II - Os princípios constitucionais fiscais Capítulo III - As opções por objecto de tributação. Os principais impostos Parte II O Federalismo Financeiro. A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais, A Fiscalização Financeira Capítulo I - O federalismo financeiro, o poder tributário e a personalidade tributária activa Capítulo II - As finanças locais Capítulo III - A fiscalização financeira
Direitos Reais de Moçambique - (2.ª Edição)

by Rui Pinto

19,50€

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 Direitos Reais de Moçambique é o resultado de vários anos de docência de Direitos Reais na Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1992 e 1995, e na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Maputo, no quadro da nossa missão de cooperação em Moçambique ao serviço da Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1997 e 1999. Este livro é ao mesmo tempo uma ajuda e um contributo. Ajuda ao aluno de Direito através do modo como está arrumado, no sentido de encontrar com mais brevidade a informação de que precisa. Contributo para os colegas moçambicanos com que tivemos a honra de trabalhar, através de reflexões sobre temas como o papel do registo ou da posse em Moçambique, ou o funcionamento da acessão em sede de uso e aproveitamento. Em qualquer caso, retire-se, ao menos, de Direitos Reais de Moçambique a utilidade própria dos contributos feitos com o objectivo de iluminar o que não se conhece e recorde-se sempre a máxima latina que apenas Laborando vinces.
A Transmissão da Empresa à Luz da Lei do Trabalho Moçambicana

by Duarte da Conceição Casimiro

21,00€

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 Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissão da empresa ou do estabelecimento tem uma importância evidente, tanto do ponto de vista teórico como prático. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, económico e fiscal coloca problemas jurídicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e conciso. Os problemas teóricos não podem ser dissociados da realidade empresarial moçambicana. E, efectivamente, é a ponderação da legislação moçambicana, à luz da sua prática jurisprudencial, que serve de guia na apreciação do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento, especialmente os seus efeitos nas relações individuais e colectivas de trabalho. A ciência jurídica é cada vez mais universal. O especial peso que tem a doutrina portuguesa do direito comercial e laboral deve ser sublinhado, numa obra que se afigura peça fundamental para a futura ciência jurídica privatista moçambicana. Do Prefácio do Professor Doutor Pedro Barbas Homem NOTA PRÉVIA Escolhemos, para o trabalho de dissertação de mestrado, a temática da transmissão da empresa ou do estabelecimento, prevista no art. 26 da Lei n.° 8/98, de 20 de Julho, Lei do Trabalho moçambicana, pela peculiaridade do regime da cessão da posição contratual nas relações laborais e pelo interesse prático de que, em nosso entender, esta matéria se reveste na actualidade. A relevância jurídica deste tema ultrapassa os limites da nossa ordem jurídica. Por isso, o estudo que nos propomos realizar não se restringirá apenas à realidade jurídica moçambicana. Falaremos da transmissão da empresa ou estabelecimento tendo em conta o seu regime jurídico noutros ordenamentos, nomeadamente nos de alguns países da União Europeia (Portugal e Espanha) e do Brasil, na medida do possível, dada a exiguidade, entre nós, de outras fontes jurídico-positivas, jurisprudenciais e doutrinárias. Até que ponto a transmissão da empresa ou estabelecimento não põe em causa a liberdade contratual dos contraentes? Em que medida a mudança da titularidade de uma empresa pode afectar os direitos dos trabalhadores cedidos? Pode o trabalhador, em caso de cessão da exploração do estabelecimento onde presta serviço, opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho alegando, por exemplo, o prejuízo sério ou a alteração substancial das condições de trabalho? Estas e outras inquietações suscitaram o interesse na análise do regime jurídico da transmissão de empresas ou estabelecimentos, o tema que aqui nos traz. Procuraremos, ao longo do nosso estudo, problematizar, reflectir e criticar, sem, todavia, tirar conclusões definitivas. Daí que nenhuma das ideias a que chegarmos se deva considerar acabada. Com efeito, a presente pesquisa pretende ser, antes de mais, um singelo contributo para o retomar de uma temática que, inevitavelmente, se reformula, actualiza e jamais se esgota - a da transmissão de empresas. PLANO DO TRABALHO INTRODUÇÃO 1. Enquadramento do tema 2. Delimitação do objecto 3. Sequência e razão de ordem CAPÍTULO I 4. Conceito de empresa, estabelecimento e parte do estabelecimento 4.1. Considerações preliminares 4.2. Do ponto de vista do direito comparado 4.3. Do ponto de vista do direito interno 4.4. Posição adoptada 5. Noção de transmissão da empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento 5.1. Generalidades 5.2. Na perspectiva do direito comparado 5.3. Na perspectiva do direito interno 5.4. Posição adoptada 6. Distinção de figuras afins CAPÍTULO II 7. Breve análise do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento 7.1. A forma da transmissão 7.2. O direito de oposição 7.3. O conteúdo das relações individuais e colectivas de trabalho 7.4. Responsabilidade por dívidas 8. Natureza jurídica
Direito Fundiário de Angola

by Raúl Rodrigues

33,30€

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 «A obra assenta essencialmente em quatro vertentes. na primeira vertente o autor estuda os antecedentes do Direito Fundiário Angolano no período colonial e no período revolucionário após a independência de Angola. na segunda vertente o autor examina a realidade fundiária no âmbito da II República, após a Lei 21-C/92. na terceira vertente, o autor estuda o regime jurídico constante da actual Lei das Terras. Finalmente, na quarta vertente o autor examina os novos institutos jurídicos revelados pelo actual regime jurídico fundiário e a forma como os respectivos direitos podem ser regularmente exercidos. A análise jurídica realizada é intensa e profícua, permitindo ao leitor conhecer todas as especialidades técnicas existentes no regime fundiário angolano, passando assim a constituir uma obra de referência para qualquer investigação futura sobre o sistema da propriedade da terra em Angola.» Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A Tutela dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros no Direito Moçambicano

by Augusto Paulino

26,91€

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 A problemática da tutela dos consumidores é bastante antiga, enquadrando-se na temática mais geral da protecção do contraente mais débil, que se revela com particular acuidade na contratação em massa, fenómeno inerente ao consumo de massa e à já apelidada de sociedade de consumo, fruto de um longo processo histórico de crescimento, modernização e concentração de empresas, multiplicação de produtos e serviços cada vez mais sofisticados e complexos, contribuindo para o acentuar das diferenças e desequilíbrios entre os detentores de poder económico e informação e os pobres e leigos. Por isso, a tutela dos consumidores continua claramente na ordem do dia, concitando ainda, não apenas iniciativas legislativas justificadas pelas incessantes transformações socioeconómicas, como também largo interesse entre os estudiosos do Direito. No domínio dos negócios bancários sobre que incide a presente monografia, as inúmeras inovações a que actualmente se assiste, fortemente relacionadas com as novas tecnologias de comunicação e informação ou por estas induzidas, associadas à massificação do acesso aos serviços e produtos financeiros, mesmo em áreas mais recônditas onde os bancos comerciais e outros agentes de intermediação financeira não têm presença física, suscitam novos problemas no que respeita à tutela dos direitos dos consumidores. A nossa pesquisa permitiu-nos dar conta da crescente complexidade dos produtos e serviços financeiros, aliada ao considerável alargamento do círculo dos seus usuários, fenómenos que justificam intervenções legislativas e demais medidas de interesse público tendentes, numa expressão de justiça comutativa, à minimização das assimetrias de informação no domínio da actividade de intermediação financeira, além da imposição de outros deveres acessórios ou laterais a cargo das instituições financeiras e atribuição dos correspectivos direitos aos consumidores.
Direito Comunitário Material e Integração Sub-Regional - Contributo para o Estudo das Mutações no Processo de Integração Económica e Monetária na África Ocidental

by João Mendes Pereira

24,75€

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 O livro de João Mendes Pereira traduz a primeira aproximação completa e sistematizada, em língua portuguesa, ao quadro institucional e económico da integração oeste-africana. É uma obra sólida, detalhando a evolução do processo, desde o final da década de cinquenta do século passado até aos dias de hoje, e delineando os contornos do seu estádio actual, bem como os desafios que enfrenta. Será um guia de inestimável valor para os cultores do Direito Comunitário, e para os estudantes das matérias jurídicas e económicas, mas também para os decisores políticos e económicos, não só no âmbito africano, mas igualmente no das outras experiências de integração em especial, na europeia, que daqui podem retirar útil inspiração e indicações.
A Tributação do Investimento Estrangeiro na Guiné-Bissau

by Gabriel Ambrósio Umabano

18,45€

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 A dissertação do Dr. Gabriel Ambrósio Umabano, intitulada "A tributação do investimento estrangeiro na Guiné-Bissau?, e agora publicada, foi apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nela, o autor analisa o regime guineense da tributação dos rendimentos passivos e também dos estabelecimentos estáveis localizados no território da Guiné-Bissau. Trata-se de uma análise exaustiva e crítica do regime unilateral e do regime que decorre da convenção de dupla tributação celebrada entre a Guiné-Bissau e Portugal. O autor identifica os aspetos do regime em vigor que prejudicam a atração de investimento e a obtenção de receitas fiscais. Além disso, propõe soluções legislativas que melhor preencheriam os objetivos de uma política fiscal adequada à situação orçamental e económica da Guiné-Bissau. Este é um livro com informação muito pertinente para o investidor estrangeiro, para os decisores guineenses e para futuros trabalhos de investigação na área, e que, por essas diferentes razões, se recomenda. Ana Paula Dourado - (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Segurança Social Guineense

by Eugénio Carlos da Conceição Rodrigues Moreira

54,72€

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 O livro surge como um grande painel em que nos é apresentada a realidade guineense, a propósito da questão da segurança social (...) Naturalmente que o livro não se cinge àquilo que normalmente é considerado o âmbito da segurança social, trazendo-nos uma rica investigação sobre as formas de solidariedade social e religiosa características em geral do Continente Africano (...) O autor manifesta a sua simpatia para com estas formas de organização, que contrastam vivamente com o egoísmo e individualismo das sociedades mais desenvolvidas, mas nem por isso deixa de sublinhar a sua insuficiência, frisando a necessidade de intervenção do Estado e das Organizações Internacionais para uma cobertura correcta dos problemas da segurança social e da saúde (...) O livro de Eugénio Moreira é um importante serviço prestado ao Estado guineense, pela forma reflectida e corajosa como são apresentadas as suas conclusões, ao mesmo tempo que contém um manancial de preciosa informação para os leitores e estudiosos europeus. Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira
Os Negócios entre a Sociedade e os Sócios no Direito da OHADA

by Samora Ilídio Delgado Sampa

21,60€

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 A importância do tema fala por si: para além dos específicos traços de regime consagrado no Acto Uniforme da OHADA relativamente aos negócios entre a sociedade e os sócios, o tema da vigilância sobre a atuação dos administradores ou gerentes das sociedades designadamente — mas não só — em função da apetência dos mesmos ou de sócios controladores pela obtenção de vantagens em detrimento da sociedade, dos (demais) sócios e dos credores sociais, constitui uma das áreas que mais interesse suscitam no Direito das Sociedades hodierno, interesse esse em grande parte propiciado pela identificação, amiúde tardia, de plúrimas situações de manifesto abuso. O autor não se cinge ao estudo do regime específico dos negócios entre a sociedade e os sócios, tal qual regulado no Acto Uniforme, antes situa as questões e os problemas no quadro mais amplo do Direito privado em geral e do Direito Comercial em particular, sendo frequentes as "incursões" no Direito Civil e também no Direito Bancário. Pelo meio, o autor aborda importantes questões do Direito das Sociedades como a da capacidade, do levantamento da personalidade jurídica, do estatuto do sócio, da posição dos credores da sociedade, dos suprimentos, etc. Saliente-se também o estudo crítico, mas construtivo, do sistema da OHADA.
Direito dos Petróleos - Uma Perspectiva Lusófona (2ª Edição)

by Dário Moura Vicente

34,11€

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 NOTA PRÉVIA Recolhem-se neste volume diversos estudos dedicados à temática do Direito dos Petróleos. Traço comum a todos eles é a circunstância de resultarem da docência e da investigação levadas a cabo pelos seus autores, em Angola e em Portugal, com destaque para a que vem sendo realizada no quadro da cooperação estabelecida entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Não obstante a enorme relevância que conquistou recentemente em diversos países de língua oficial portuguesa - particularmente em Angola - o Direito dos Petróleos é ainda um domínio da Ciência Jurídica relativamente inexplorado pela doutrina. Tal a razão fundamental que justifica a publicação da presente colectânea. O petróleo e os seus derivados representam hoje, com efeito, uma parte muito substancial do produto interno bruto de vários daqueles países, com destaque para Angola, o Brasil e Timor-Leste. Mesmo Portugal, que não dispõe de recursos petrolíferos conhecidos, há muito que se dotou de uma indústria refinadora de relevo internacional. Boa parte da energia consumida nestes países provém, por outro lado, desses produtos. Não surpreende, por isso, que eles se contem entre os bens que mais pesam na balança comercial desses países. A perspetiva do seu esgotamento, ainda que apenas a longo prazo, e o crescimento da respetiva procura têm determinado o aumento constante do seu valor e, reflexamente, a relevância do seu contributo para as economias nacionais. Com respeito a esses bens suscitam-se, no entanto, diversas questões jurídicas de reconhecida complexidade, até hoje escassamente tratadas em estudos científicos. Entre elas mencionem-se: a) O regime da propriedade das jazidas petrolíferas e da concessão a entes públicos e privados de licenças para a respetiva exploração; b) As regras que presidem à constituição, ao funcionamento e à supervisão das empresas que se dedicam à prospeção e comercialização dos hidrocarbonetos; c) A regulamentação dos impactos ambientais da atividade dessas empresas; d) A relevância dos tipos contratuais que o comércio internacional forjou para a prospeção, extração, transformação, refinação, venda e distribuição de produtos petrolíferos e seus derivados; e) O regime do transporte por via marítima desses produtos; e f) As regras aplicáveis à resolução dos litígios suscitados neste domínio - não raro opondo Estados a particulares -, em especial por via de arbitragem. É justamente destes temas que se ocupam os estudos coligidos neste volume, com os quais esperam os seus autores contribuir para estimular o debate científico neste domínio, tão carecido da atenção dos juristas de expressão lusófona. Às instituições que promoveram os cursos e as conferências de que resultam esses estudos e à editora que possibilitou a sua publicação, aqui fica exarado o público agradecimento que lhes é devido. Lisboa, março de 2013. Dário Moura Vicente António Menezes Cordeiro - As empresas petrolíferas em Angola Carla Amado Gomes | João Verne Oliveira - Actividades petrolíferas e proteção do ambiente em Angola Carlos Maria Feijó - O poder concedente no sector petrolífero em Angola Dário Moura Vicente - Arbitragem Petrolífera Luís Manuel Teles de Menezes Leitão - Os contratos no Direito do Petróleo e do Gás Manuel Januário da Costa Gomes - O transporte marítimo de hidrocarbonetos e o regime de limitação de responsabilidade previsto na Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92)
A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais em Moçambique

by Stayleir Marroquim

16,47€

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 A responsabilidade dos administradores constitui, deste modo, uma via de excelência para conter as sociedades dentro das margens do Direito. Além disso, ela opera como área sensível, na base da qual se aperfeiçoam as regras relativas à administração societária. No atual momento histórico, marcado pela globalização, pela fraqueza dos mercados internacionais e pelas dificuldades em estabelecer uma regulação planetária, tudo isto ganha um peso acrescido. Moçambique, pela generosidade laboriosa das suas gentes, pela extensão e pela riqueza do seu território e pela posição de charneira que ocupa na encruzilhada de culturas e de tradições, afirma-se como pólo incontornável, nos sistemas lusófonos e na África Austral. Servido por uma ordem jurídica em permanente aperfeiçoamento e por uma geração de jovens cientistas, o Direito Moçambicano exprime a síntese dos valores que se nele entrecruzam. A esta luz, saudamos vivamente a obra do Mestre Stayleir Marroquim, agora dada à estampa. O tema é oportuno. A obra desenvolve-se em termos sustentados, no entrosamento complexo, mas aliciante, do Direito das sociedades e do Direito da responsabilidade civil. Jogam-se meandros básicos do Direito de Moçambique, em termos fundamentais para o futuro da jurisprudência.
Invenção e Construção da Guiné-Bissau

by António Duarte Silva

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 Com esta obra, o Autor não se reafirma apenas como destacado especialista das coisas da Guiné-Bissau nas vertentespolíticoconstitucional e sócio-jurídica: pelo livro, perpassa, com efeito, também a expressão da inquietude de alguém que ama a Guiné e acreditou no seu futuro e a quem a turbulência do percurso do jovem Estado submerge em perplexidade. […] Se, qual teia de Penélope, o livro reconstitui incansavelmente os filamentos que, desde os finais do Século XIX, se reuniram para fazer da Guiné-Bissau aquilo que hoje é e se entrecruzaram no condicionamento das suas "fragilidades e desventuras", a verdade é que se não trata apenas de prantear os horizontes perdidos. Mais do que um pano para um choro, divisa-se na teia o intento de mapear rumos de fuga à voragem, de saída para uma nova etapa redentora de paz e progresso. Por voluntarista que seja, esta é uma esperança que não poderá enjeitar-se. Mas, para ser concretizável, a esperança terá de tomar em conta os obstáculos para saber contorná-los. Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia
Direitos Humanos e seus Mecanismos de Protecção - As Particularidades do Sistema Africano

by Marcolino Moco

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 A monografia do Mestre Marcolino Moco sobre os Direitos Humanos e seus mecanismos de protecção é, importa sublinhá-lo, simultaneamente uma obra académica de inegável seriedade científica e um testemunho de maturidade cívica de um Homem Africano claramente comprometido na criação de condições de paz e de desenvolvimento para o continente africano. Com efeito, tendo em consideração o anterior percurso profissional do Mestre Marcolino Moco e o seu efectivo conhecimento dos mecanismos de decisão política ao mais alto nível, a escolha do tema e a opção pela promoção e a defesa dos Direitos Humanos nesta fase da sua vida têm um significado particular que não pode deixar de ser realçado e enaltecido. Além disso, não pode deixar de ser paralelamente posto em destaque o facto de se tratar de uma obra no domínio do Direito Internacional Público, quando a opção por estas matérias e normalmente residual entre os juristas angolanos. Com efeito, apesar da sua incontornável importância teórica, mas também prática, para um Estado em formação e afirmação no espaço subregional, regional africano e internacional como Angola, são poucos os juristas que se pretendem aventurar nos domínios jusinternacionais ou, sequer, ter a abertura de espírito suficiente para se deixar surpreender pelas suas especificidades e potencialidades. Com a monografia Direito Humanos e seus mecanismos de protecção. As particularidades do sistema africano começa a ser preenchida urna significativa lacuna na biblioteca jurídica dedicada à protecção dos Direitos Humanos em África, com particular destaque para a análise da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Prof. Doutor Fernando Loureiro Bastos I Parte - Introdução: Evolução e Conceito dos Direitos Humanos II Parte - O Direito Internacional do Direitos Humanos (DIDH) como Sistema de Protecção dos Direitos Humanos III Parte - Sistema de Garantia dos Direitos Humanos Conclusões Finais
A Tutela dos Direitos dos Sócios em Sede de Fusão, Cisão e Transformação das Sociedades

by Domingos Salvador André Baxe

20,61€

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 André Baxe afronta neste livro alguns dos problemas mais difíceis do Direito das Sociedades. Porque o domínio destas vicissitudes é um daqueles em que confluem os mais variados vectores, a posição dos sócios versus a da sociedade ou das sociedades, o interesse social e a protecção das minorias, a natureza da sucessão e as diversidades nas próprias figuras em cada caso compreendidas... Sobre tudo isto, as perplexidades doutrinárias não facilitam uma tomada de posição. Fá-lo num estilo límpido, apoiado por vasta bibliografia especializada que implica ter-se dedicado intensamente à matéria. Demonstra capacidade de penetrar nas questões relevantes. Merece por isso louvor, por ter conseguido equacionar correctamente os problemas e trazido o seu contributo para o aperfeiçoamento das soluções. Acrescentemos ainda que o faz com equilíbrio e bom senso. Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão
Autorizações Legislativas e Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado - O caso Angolano

by Adão de Almeida

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 As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo. Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação. Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. Mas mergulha sempre as suas raízes numa sociedade concreta, cujos desafios não pode ignorar ou minimizar. E essa salutar ponte entre o universal e o nacional que esta dissertação procura estabelecer. No tempo adequado. Do modo que corresponde ao retrato do autor. Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa Parte I - Caracterização dos Sistemas de Governo Parte II - A Função Legislativa Parte III - As Autorizações Legislativas e o Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado
Concessão de Crédito e Responsabilidade Bancária no Direito Moçambicano

by Augusto Paulino

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 O tema, muito complexo e melindroso, reveste-se de uma grande dignidade científica e da maior utilidade prática. Aquando da discussão da dissertação ainda não ocorrera a crise financeira em que estamos hoje mergulhados, mas já eram muitas as dúvidas e perplexidades quanto à evolução do sistema bancário. Elas ecoam, de algum modo, logo na introdução quando o autor, depois de referir a importância da concessão de crédito não só a empresas, mas também a particulares, tendo em vista a integração social e o crescimento económico, deixa entrever a sua preocupação com os novos produtos financeiros que parecem ser uma das razões que levam o autor a encetar a investigação. Se já não era difícil dar-lhe razão na época, os acontecimentos mais recentes mostraram claramente a pertinência da escolha do tema, num momento em que é cada vez mais necessário que os juristas se ocupem de uma matéria que, obviamente, convida a uma reflexão por parte de economistas, filósofos e sociólogos. Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira
Direito Processual Penal de Cabo Verde - Sumários do Curso de Pós-Graduação sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde

by Augusto Silva Dias e Jorge Carlos de Almeida Fonseca

20,88€

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 "... Os textos aqui publicados, tendo, embora, todos a natureza de sumários desenvolvidos, mostram-se diferenciados no que toca, em particular, à sua dimensão física. Uns mais desenvolvidos e extensos do que outros, uns mais recheados de anotações e citações do que outros. Mas, independentemente da sua dimensão e desenvolvimento teorético, todos procuram abarcar, na veste de sumários, as matérias fundamentais do processo penal de Cabo Verde. Os organizadores deste volume esperam, assim, que a presente edição se traduza numa contribuição útil quer, em geral, para os estudiosos do direito processual penal, quer, sobretudo, para os que se dediquem mais de perto, e de uma ou outra forma... ao processo penal dos países do espaço da lusofonia inegavelmente ligados por uma matriz jurídico-cultural afim ou, mesmo, comum - e, em especial, de Cabo Verde..."
As Garantias das Obrigações nos Direitos Guineense e da OHADA

by Cláudia Madaleno

37,17€

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 A Dr.ª Cláudia Madaleno foi, durante cinco anos, Assistente na Faculdade de Direito de Bissau, no quadro da cooperação entre esta Faculdade e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. No âmbito da leccionação de "Direito das Garantias", naquela Faculdade, a autora teve de integrar o Acto Uniforme da OHADA Relativo à Organização das Garantias, Acto este que, apesar de já estar, então, em vigor na Guiné-Bissau, não só não era estudado como não era aplicado, sendo mesmo desconhecido da comunidade jurídica guineense. O estudo do regime do Acto Uniforme teve, assim, que ser articulado com o estudo do regime das garantias vigente na Guiné-Bissau, à data da entrada em vigor do texto de direito uniforme. O presente trabalho acusa as preocupações pedagógicas da autora, num país com deficiências profundas a nível da aprendizagem e das condições de estudo. Essas preocupações trazem à obra um mérito acrescido, já que a autora demonstrou ser capaz de se integrar plenamente no meio social e académico onde prestou serviço, deixando um marco importantíssimo da sua passagem pela disciplina e pela Faculdade de Direito de Bissau. Prof. Doutor M. Januário da Costa Gomes
Direito do Contencioso Administrativo Angolano - (Reimpressão)

by Cremildo Paca

19,53€

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 Prefácio 1. O Dr. Cremildo Paca tem dedicado às matérias do Direito Administrativo e do Direito Processual Administrativo muito do seu infatigável labor científico e académico. As presentes Lições de Direito do Contencioso Administrativo são exemplo sugestivo desse labor, atestando pesquisa, preocupação de recenseamento das questões essenciais, desejo de actualização, realismo na ponderação dos desafios colocados ao ordenamento jurídico angolano, e, não menos do que tudo isto, qualidade pedagógica (tanto na arrumação dos temas como na clareza da sua abordagem). 2. É, pois, bem-vinda a publicação destas lições, além do mais pioneiras e promissoras. Promissoras, digo, já que o seu autor conclui, brevemente, o seu mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, oportunidade propícia para a confirmação das expectativas suscitadas e que merecem uma adequada sequência científica. Assim ela se venha a concretizar - é o meu sincero voto. 3. Finalmente, uma palavra é devida ao empenho de quantos tornaram possível esta edição, no quadro da Cooperação Jurídica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. A todos agradeço na pessoa do Professor Doutor Manuel Januário da Costa Gomes, que tanto desvelo colocou nesta como em inúmeras outras publicações. Lisboa, 25 de Abril de 2008 Marcelo Rebelo de Sousa Índice Parte I I. Direito do Contencioso Administrativo Parte II II. Sistemas e função do contencioso administrativo III. Sistema de justiça administrativa angolana Parte III IV. O Processo Contencioso Administrativo V. Princípios gerais do processo contencioso administrativo VI. O recurso contencioso de anulação VII. Pressupostos Processuais VIII. A tramitação processual administrativa IX. A Sentença no Recurso Contencioso X. A tutela cautelar do acto administrativo
A Amnistia da Guiné-Bissau - Um Olhar Lusófono

by João Pedro C. Alves de Campos

23,67€

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 O debate da doutrina penal sobre a amnistia é sem dúvida importante para traçar os contornos do instituto, mas não deve fazer olvidar que o fundamento e alcance deste é essencialmente político e — o aditamento não é despiciendo — político-criminal. Na verdade, através da amnistia, sempre se pretendeu, e pretende hoje ainda, atingir certas finalidades, quais sejam as de pacificação e reconciliação social. Por isso se ergue à adequação e efectividade da amnistia um limite insuperável: ela não deve ter por objecto crimes cujo esquecimento institucional possa provocar, com um grau de probabilidade razoável, sentimentos gerais de insegurança, de descrença ou de perda de confiança na vigência incólume dos bens e das normas jurídicas que os tutelam, sob pena de se auto-negar por via da negação das finalidades referidas. O exercício da graça deve ser tudo menos uma actividade gratuita, arbitrária e caprichosa. Prof. Doutor Augusto Silva Dias A edição que ora se publica com os trabalhos sobre o processo de amnistia na Guiné-Bissau, desenvolvidos recentemente pelo Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau, em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Apoio à Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNOGBIS) e a Assembleia Nacional Popular, vem culminar as intensas relações de colaboração entre a Faculdade de Direito e a UNOGBIS. No que à Faculdade de Direito de Bissau respeita, regista-se a honra da instituição pelo convite recebido para participar activamente num dos processos jurídico-políticos mais importantes da vida pública do país nos últimos anos, esperando-se que o sólido relacionamento institucional estabelecido com este Gabinete das Nações Unidas se consolide e aprofunde. Mestre Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde ÍNDICE br/> I PARTE Introdução do Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas na Guiné-Bissau Introduction of the Representative of the Secretary-General Nota de Abertura Nota Prévia A problemática da amnistia Referência histórica à utilização da amnistia A amnistia como figura jurídico-constitucional Outras figuras jurídicas afins Competência para amnistiar Limites ao poder de amnistiar Conclusão As especificidades do processo de aprovação da lei da amnistia A Amnistia e o Direito Internacional O Parlamento Europeu e a problemática da impunidade em África Levantamento da legislação guineense relativa ao Direito de Graça Análise das anteriores utilizações da figura da amnistia na Guiné-Bissau Análise dos Projectos-Lei de Amnistia da Guiné-Bissau (2004, 2006 e 2007) A amnistia vista por alguns actores sociais guineenses A amnistia no ordenamento jurídico dos restantes Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (P.A.L.O.P.) A amnistia noutros ordenamentos jurídicos africanos A experiência da África do Sul - A Comissão para a Verdade e Reconciliação POSFÁCIO Bibliografia II PARTE Acordo e Anexo ao Acordo entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde Lei n.º 1/73 de 24 de Setembro de 1973 Fundamentação Jurídico-Constitucional das Amnistias Direito de Graça - Todos os diplomas - Guiné-Bissau Conflito Militar (1998) Carta de Transição Política (2003) Memorando de Entendimento (2004) Resolução n.º 12/PL/ANP/2004 Projectos-Lei de Amnistia (2004, 2006 e 2007) Código Penal (artigos relevantes para a problemática em análise - Decreto-Lei n.º 4/93 de 13 de Outubro) Lei número 1997-016 de 7 de Março de 1997 - Mali (tradução) Lei n.º 91-40 de 10 Julho de 1991 - Senegal (tradução) Projecto de Lei n. 33.2004 - Loi Ezan - Senegal (tradução) Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas Declarações do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas Resolução do Parlamento Europeu (P6_TA(2006)0101) sobre a impunidade em África, em particular o caso de Hissène Habré Legislação amnistiante em Portugal (de 1974 a 1994)
Impacto da Política de Desenvolvimento em Turismo - O Caso dos PMAs, em Especial Moçambique: Contingências e Estratégias

by Ana Comoane

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 O interesse da dissertação resulta, em primeiro lugar, do vasto manancial de informação sobre a actual problemática do turismo internacional e das perspectivas moçambicanas nesta matéria e da preocupação de o tratar com uma perspectiva comparada, procurando tirar os ensinamentos que se revelem adequados. Mais importante é, no entanto, a aprofundada reflexão sobre as questões que se levantam, a uma opção que tente conciliar crescimento económico com a preservação do ambiente, dentro de um modelo de desenvolvimento sustentável. O tema tem, por outro lado, a clara vantagem de se colocar no centro das modernas concepções e experiências de desenvolvimento económico, assentes no redimensionamento do papel do investimento público e no apelo ao investimento privado internacional. [...] Ana Comoane, pela sua qualificada prática profissional, já se apresentava como um importante agente do desenvolvimento económico em Moçambique. Pela sua reflexão teórica, que agora partilha connosco, dá uma contribuição inestimável para trilhar os caminhos de futuro. Poder-se-á dizer mais, ou saudar com maior alegria a publicação de uma obra nova (e inovadora)? Por mim creio que não, mas o mérito é todo da autora. Prefácio do Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Índice Introdução Parte I - Introdução à Problemática do Desenvolvimento e do Turismo I- Introdução à problemática do desenvolvimento II- Introdução ao Turismo III- Impacto do turismo nos domínios económico, social, cultural e ambiental IV- Ecoturismo e ambiente Parte II - O Planeamento Territorial e o Ambiente como Factores Estratégicos do Turismo Sustentável I. Ordenamento territorial, urbanismo e ambiente II. Políticas e estratégias de desenvolvimento do turismo Parte III - Perspectivas de Evolução do Turismo e da sua Contribuição na Economia I. Crescimento do Turismo Internacional II. As Perspectivas de Desenvolvimento do Turismo: Posicionamento dos PMAs
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