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BRAZILIAN PORTUGUESE

Delimitação Da Indenização Em Operações De Fusões E Aquisições No Brasil

by Carla Pavesi Gorescu

11,99€ + 10% CARD

 Esta obra tem como objetivo analisar de maneira crítica as principais questões jurídicas envolvidas na redação de cláusulas que buscam delimitar a indenização em operações de fusões e aquisições no Brasil. Para tanto, são utilizadas as mais diversas fontes, partindo de exemplos concretos de cláusulas contratuais e da análise da principal doutrina brasileira a respeito dos temas relacionados, e traçando um paralelo com a literatura estrangeira (e, em especial, com as lições dos sistemas de common law). Este livro oferece, ainda, orientações de redação contratual e, ao final, examina o importante caso Abengoa vs. Ometto Agrícola, analisando os argumentos levantados pelas partes e as decisões proferidas pelo tribunal arbitral e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Fusões E Aquisições - Pareceres

by Carlos Portugal Gouvêa e Mariana Pargendler

18,99€ + 10% CARD

 Apesar da importância das fusões e aquisições (M&A) no cenário jurídico nacional, seu estudo esbarra na ausência de publicidade sobre as disputas pertinentes à matéria no Brasil, usualmente decididas mediante arbitragem confidencial. Fusões e Aquisições: Pareceres contribui para o acervo de conhecimento no campo ao congregar pareceres jurídicos sobre a matéria emitidos por muitos dos mais renomados juristas nacionais, cujas teses foram vencedoras nas controvérsias em questão. A obra destina-se a estudantes e profissionais do Direito interessados em fusões e aquisições, incluindo advogados de consultivo e contencioso, árbitros, juízes, professores e pesquisadores.
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Quem Tem Medo Do Processo Coletivo? - As Disputas E Escolhas Políticas No Cpc/2015 Para O Tratamento Da Litigiosidade Repetitiva No Brasil

by Andrea Pimentel De Miranda

12,99€ + 10% CARD

 A litigiosidade de massa é encarada atualmente como um problema a ser enfrentado pelos operadores do direito por contribuir para o congestionamento do Poder Judiciário e, consequentemente, sua morosidade. Nesse cenário, o legislador se mobilizou para desenvolver técnicas capazes de lidar com a questão de modo a garantir maior eficiência ao Judiciário. Quais foram as ferramentas utilizadas para lidar com esse problema? Mais especificamente, por que o legislador tem preferido técnicas de julgamento de casos repetitivos em detrimento do processo coletivo para lidar com a litigiosidade de massa? Com o objetivo de responder a essas perguntas, esta obra apresenta uma análise do processo legislativo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015 por meio de um olhar inovador em relação às mudanças no sistema processual brasileiro.
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Programas De Integridade E Combate À Corrupção - Aspectos Teóricos E Empíricos Da Multiplicação Do Compliance Anticorrupção No Brasil

by Dalila Martins Viol

15,99€ + 10% CARD

 A autora traz o tema Integridade em sua perspectiva teórica e normativa, e as demandas decorrentes desse novo olhar sobre o comportamento e a cultura organizacional.
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Pedido E Causa De Pedir

by Daniela Monteiro Gabbay

17,99€ + 10% CARD

 Nesta 2ª edição de Pedido e causa de pedir, atualizada de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, é analisado o pedido e causa de pedir sob três enfoques: o primeiro trata da relação entre conflito e processo, a partir dos mecanismos de triagem pelos quais passa o conflito para o seu ingresso no âmbito processual, considerando premissas relacionadas à conformação linguística do pedido. O segundo é de natureza dogmática e analisa os elementos objetivos da demanda no processo individual e coletivo brasileiro e norte-americano. O terceiro, por fim, é empírico-jurisprudencial e traz pesquisa inédita que aferiu a aplicação da regra da correlação da sentença ao pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Tribunal De Contas Da União No Direito E Na Realidade

by André Rosilho e Carlos Ari Sundfeld

16,99€ + 10% CARD

 Dos anos 2000 em diante, o Tribunal de Contas da União (TCU) se fortaleceu e transformou sua imagem e ação. Hoje ele está no centro do direito público, é peça-chave no controle de licitações e contratos, dos processos de desestatização, da regulação, e por aí vai. Há indícios de que, na prática, esteja se transformando em uma espécie de justiça administrativa de ofício. É preciso compreender esse fenômeno. O presente livro consolida reflexões sobre o TCU e sua jurisprudência construídas a partir de pesquisas empíricas do Observatório do TCU da FGV DIREITO SP + Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Ao combinar prática com teoria, oferece subsídio essencial a acadêmicos e profissionais que participam ou tenham interesse no mundo público.
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Direito Global

by Salem Nasser

17,99€ + 10% CARD

 O Direito na globalização. As normas, jurídicas e não jurídicas, em um mundo de relações sociais globalizadas. Esse é o universo que o presente livro convida a explorar. Como, afinal, se apresentam as normas, e os conjuntos por ela formados, enquanto regulam a vida para além do Estado singular? Como se relacionam essas normas e esses conjuntos normativos no espaço que se poderia chamar internacional, transnacional, global ou mundial? Em resposta a essas duas perguntas fundamentais, o livro conduz o seu leitor por uma viagem que apresenta, de modo inédito e criativo, a pluralidade normativa, a variedade dos fenômenos reguladores da vida, e os vários modos pelos quais as normas e os conjuntos normativos se relacionam enquanto respondem a relações sociais que os chamam a agir concomitantemente, de forma concertada ou, ao contrário, de forma a fazê-‑los colidir ou se desencontrarem. Enfim, uma viagem pelo universo das normas!
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High Frequency Trading (Hft) Em Câmera Lenta - Compreender Para Regular

by Isac Silveira Da Costa

16,99€ + 10% CARD

 "As transações em bolsa feitas por máquinas que decidem em fração de milésimo de segundo as compras ou as vendas de ações — o valor mobiliário por ele tratado — podem gerar um sem-número de indagações até estranho ao mundo do direito das obrigações, não só entre nós, mas principalmente nos enormes mercados secundários, ou seja, nos mercados norte-americanos. (...) Da velocidade da colocação de ordens de compra seguidas quase imediatamente de ordens de venda pode se produzir um movimento não necessariamente verdadeiro na formação de preço. (...) Assim, ao longo de seu trabalho de mestrado, Isac coloca pontos referentes à intersecção entre conceitos estabelecidos no mundo da negociação com ações tendo como contraponto os problemas trazidos pelos enormes e rápidos avanços da informática. É a partir desse confronto que o legislador e a autoridade reguladora do mercado devem meditar para saber se os princípios que copiamos da legislação norte-americana de 1933 e 1934 ainda devem ou não permanecer como legislado em 1976, ou se podem e devem ser rediscutidos."
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Teorias Do Direito Administrativo Global E Standards - Desafios À Estatalidade Do Direito

by Otavio Venturini

14,99€ + 10% CARD

 Este livro busca sistematizar e apresentar à comunidade acadêmica lusófona as diferentes vertentes teóricas do direito administrativo global. Propõe-se, ainda, a testar a capacidade analítica do direito administrativo global para categorizar e normatizar fenômenos normativos de fonte não estatal, representados nesta obra pela figura dos standards. No percurso investigativo, esta publicação conta com estudo da historicidade do estatalismo jurídico de matriz eurocêntrica e do limiar da globalização jurídica, bem como com análise teórica e empírica da relação de standards produzidos por organizações não governamentais com o ordenamento jurídico estatal.
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A Racionalidade Penal Moderna - Reflexões Teóricas E Explorações Empíricas

by Margarida Garcia e Richard Dube

16,99€ + 10% CARD

 Escrito por pesquisadores associados à Cátedra de Pesquisa do Canadá em Tradições Jurídicas e Racionalidade Penal Moderna, este livro é uma homenagem ao seu titular, Alvaro Pires, e apresenta as mais recentes pesquisas empíricas e reflexões teóricas relacionadas ao conceito de racionalidade penal moderna (RPM). A RPM fornece uma grade analítica para a observação e a descrição do direito penal moderno, e levanta questões relevantes sobre criminologia e sociologia do direito penal. Os pontos levantados referem-se, em particular, à renovação do debate sobre tortura, à influência da opinião pública no desempenho da justiça, ao reconhecimento dos direitos humanos no direito penal e à representação de juízes e de políticos nos processos de determinação de sentença e de elaboração de leis criminais. Além das especificidades de cada uma das contribuições, um tema geral surge em todo o livro: a transformação do direito penal moderno.
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Empresas Estatais - Regime Jurídico E Experiências

by Cristina M. Wagner Mastrobuono e Mario Engler Pinto Junior

28,99€ + 10% CARD

 O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, "atividades econômicas em sentido estrito" e "serviço público"; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
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Cryptolaw - Inovação, Direito E Desenvolvimento

by Isac Silveira Da Costa e Viviane Muller Prado

16,99€ + 10% CARD

 O mercado financeiro tem sido palco de inovações que desafiaram o Direito, dos títulos de crédito aos valores mobiliários, dos fundos de investimento aos derivativos. Desde o advento da criptomoeda Bitcoin, há muitas discussões jurídicas relevantes sobre criptoativos, exchanges nas quais são negociados, novos paradigmas para a prestação de serviços financeiros e preocupações diante do modelo regulatório existente para o mercado de capitais com vistas ao desenvolvimento econômico. Também surgiram novas maneiras de se praticarem condutas ilícitas – notadamente lavagem de dinheiro, evasão de divisas e manipulação de mercado. Esta obra procura sintetizar os conceitos básicos para a compreensão desse novo cenário, estabelecendo um diálogo entre acadêmicos, reguladores e profissionais de mercado, a fim de que sejam construídas, de maneira compartilhada, uma gramática e uma semântica jurídicas no tocante a criptoativos, blockchain e suas aplicações.
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A Cláusula Shotgun (Buy Or Sell) Em Acordos De Acionistas

by Gabriela Alves Mendes Blanchet

12,99€ + 10% CARD

 Um dos temas mais sensíveis no mundo empresarial é o da resolução de impasses societários, que, não raro, podem comprometer a continuidade dos negócios. É nesse contexto que surge a cláusula shotgun, mecanismo contratual inserido em acordos de acionistas que possibilita o fim da disputa de maneira ágil e eficiente, com a saída forçada de um dos acionistas da sociedade, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário ou à arbitragem. Este livro discorre sobre a natureza e as características da cláusula, suas vantagens e limitações, riscos e cuidados a serem adotados por aqueles que desejam fazer uso dela. Quando corretamente aplicada, a cláusula se mostra bastante eficaz na solução de conflitos societários.
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Governança Corporativa Em Empresas Estatais Listadas - As Experiências De Nova Zelândia, Índia, Argentina E Arábia Saudita

by Liana Issa Lima

12,99€ + 10% CARD

 Ao longo das últimas décadas, empresas estatais listadas foram importantes captadoras da poupança popular, mas também estiveram no centro de grandes escândalos de corrupção. Ciente de que elas não são uma peculiaridade brasileira, a autora busca entender as melhores práticas internacionais a reger essas companhias, dissecando aquelas passíveis de adoção pelo Brasil. Inspirada na metodologia proposta pelos Professores Milhaupt e Pargendler, o livro aborda os arranjos institucionais implementados por Nova Zelândia, Índia, Argentina e Arábia Saudita. Em uma análise perspicaz, investigam-se os problemas de governança corporativa enfrentados e as soluções adotadas em cada uma dessas jurisdições.
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Obstáculos Ao Financiamento De Pequenas E Médias Empresas Por Meio Do Mercado De Ações No Brasil

by Gabriela Andrade Góes

12,99€ + 10% CARD

 O que explica a participação inexpressiva de pequenas e médias empresas no mercado de ações brasileiro? Este livro responde essa pergunta não apenas com base em uma extensa revisão de literatura, mas, especialmente, por meio de diversas entrevistas realizadas com empresários e investidores. Reunindo percepções desses dois grupos, nesta obra o leitor poderá conhecer os fatores que dificultam o financiamento de pequenas e médias empresas por meio do mercado de ações no Brasil. O diagnóstico apresentado por este livro espera enriquecer as discussões sobre possíveis reformas na regulação e na legislação brasileiras que afetam a abertura de capital de empresas de pequeno e médio porte.
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Direito E Desenvolvimento Na Prática - Novas Perspectivas Para A Reflexão Jurídica

by Flavia Portella Püschel

15,99€ + 10% CARD

 Como é o Direito brasileiro na realidade? Como se relacionam regulação e jurisdição em seus vários aspectos e esferas diversas para lidar com problemas econômicos, políticos e sociais específicos? De que modos o Direito participa da solução (ou da criação) de tais problemas? Essas são algumas das questões abordadas pelos capítulos reunidos neste livro. Das relações entre agências reguladoras e Poder Judiciário às desigualdades de gênero, entre o direito societário e o direito urbanístico, do transnacional para o nacional, trata-se de trabalhos jurídicos orientados pelo propósito de contribuir para o desenvolvimento do país.
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Novos Investimentos Em Contratos De Parceria

by Gabriela Miniussi Engler Pinto Portugal Ribeiro

16,99€ + 10% CARD

 Esta obra enfrenta problemas concretos sobre a inclusão de investimentos nos contratos de parceria tanto na fase de estruturação do projeto de infraestrutura quanto após a assinatura do contrato. Utilizando-se de exemplos extraídos de casos reais, este livro prestigia a abordagem multidisciplinar para enfrentar questões jurídicas, técnicas e econômicas associadas à modelagem contratual, aos parâmetros para inclusão de novos investimentos e à compensação devida ao parceiro privado. A partir da experiência prática da autora, é apresentada uma discussão atual e contextualizada dos problemas, com propostas de solução devidamente fundamentadas e aderentes à realidade dos diferentes setores de infraestrutura.
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Repressão À Corrupção - Práticas Processuais

by Arthur Sodré Prado

15,99€ + 10% CARD

 "Este livro aborda de modo inédito a justiça criminal brasileira, revelando de modo detalhado e profundo as entranhas da investigação e da persecução penal no campo da corrupção. Pela clareza e contundência do texto, o livro oferece um retrato preciso do modo como o direito e as instituições jurídicas funcionam em nosso país. Sem renunciar à complexidade do fenômeno narrado, foi estruturado e redigido para iniciar um diálogo profícuo com leitores e leitoras de dentro e de fora do direito, de dentro e de fora da academia. Uma contribuição com este alcance apenas pode ser obtida com pesquisa robusta, como a desenvolvida por Arthur Prado no decorrer do mestrado acadêmico na FGV DIREITO SP." In: Prefácio, escrito por Maíra Rocha Machado e Heloisa Estellita, professoras da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP).
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Evolução Do Direito Societário - Lições Do Brasil

by Mariana Pargendler

23,99€ + 10% CARD

 O estudo de Mariana Pargendler ajuda a preencher importante lacuna acadêmica ao apresentar uma sofisticada história da evolução do direito societário brasileiro nos últimos dois séculos. O resultado é uma narrativa fascinante, amparada por uma pesquisa consistente em fontes primárias, persuasivamente argumentada e escrita de forma cativante. Este livro notável enriquece em muito nosso conhecimento sobre a evolução conjunta do direito e das instituições econômicas, mostrando como a rica compreensão e análise do contexto brasileiro pode servir de inspiração e teste para ideias sobre o fenômeno jurídico de um modo geral ao redor do mundo. Henry Hansmann, Oscar M. Ruebhausen Emeritus Professor of Law, Yale Law School
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Sanções Do Direito Administrativo

by Yasser Gabriel

20,99€ + 10% CARD

 Para combater desvios na gestão pública, o direito brasileiro apostou na proliferação de controles e sanções aplicadas a particulares que travam relações com a administração. Mas o resultado foi um sistema sancionador complexo e disfuncional. Neste livro, olha-se para sanções provenientes da administração pública, do tribunal de contas e do Poder Judiciário cível — aqui chamadas sanções do direito administrativo. Sustenta-se que, quando possuírem efeito prático semelhante e causa na mesma conduta irregular, a autoridade pública sancionadora deve considerar, no cálculo da punição, sanções previamente aplicadas, independentemente de sua origem, para que não haja repressão desproporcional. A obra combina teoria e prática, e pretende ser útil a acadêmicos e profissionais que buscam o aprimoramento da atividade estatal sancionadora.
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Direito Global - 2ª Edição - Normas E Suas Relações

by Salem Nasser

15,99€ + 10% CARD

 Uma viagem pelo Universo das Normas! O Direito para além do Estado. O Direito como o conjunto das normas jurídicas que incidem sobre a vida globalizada. As normas, jurídicas e não jurídicas, produzidas por Estados, por Organizações Internacionais, por entes privado... que regulam o funcionamento do Mundo e os nossos comportamentos. As relações entre as diversas normas e entre os vários conjuntos normativos que se entrelaçam enquanto regulam desde a ação dos Estados até os pequenos detalhes de nosso cotidiano. O Direito Internacional que se relaciona com o Interno, com o Comunitário, com a regulação privada. O Direito Interno, e também o Internacional, enquanto se relacionam com os Direitos Religiosos. A regulação privada que organiza, ao lado dos Estados e talvez antes deles, a internet, o comércio... Esse Direito, essas normas, essas relações, são o objeto deste livro. Um objeto estudado de modo inovador e criativo. Um objeto que se apresenta renovado para o leigo e para o especialista.
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Estudo E PráTica Da Arbitragem

by Amauri Silvestre Pavão, Fernanda Lopes De Alcantara Gil, Gabriel Caetano Visconti e José Victor Palazzi Zakia

29,99€ + 10% CARD

 A obra Estudo e prática da arbitragem reúne um grupo diverso, composto por juristas, profissionais e acadêmicos da área da arbitragem que muito contribuem para a propagação e o ensino de excelência desse método de resolução de disputas na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP). O alto nível técnico da FGV DIREITO SP sempre foi destaque: seus alunos, professores e pesquisadores são constantemente enaltecidos pela produção acadêmica de excelência e pela formação técnica completa, o que não poderia excluir a arbitragem. Este livro, em comemoração aos dez anos da criação do Grupo de Estudos de Arbitragem da FGV DIREITO SP (GVEArb), traz um pouco da vivência daqueles que auxiliaram a consolidação da FGV DIREITO SP também nessa área do Direito. Seus capítulos expõem a experiência educacional da instituição, assim como abordam temas atuais da prática arbitral.
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Telecomunicações No Brasil - Universalização E Desafios

by Mateus Piva Adami

27,99€ + 10% CARD

 Qual o futuro da universalização das telecomunicações? Olhar para o passado permite tanto aprender com erros e acertos quanto analisar a constante evolução do arranjo institucional pertinente a essa política pública. Desse modo, este livro "faz referência a problemas jurídicos reais enfrentados no passado e aqueles que ainda estão presentes na implementação da agenda da universalização das telecomunicações" (da Apresentação, escrita pelo professor Jacintho Arruda Câmara), repensando instrumentos para oferecer banda larga e conectividade significativa aos usuários, a despeito de sua renda. Como resultado, a obra é "a mais atual e bem-feita discussão acadêmica sobre o desafio colossal – mas que não há de ser invencível – de superar, no Brasil, o déficit de acesso àquilo que hoje, em larga medida, move as engrenagens econômicas e sociais: informação em ambiente digital" (do Prefácio, escrito pelo professor Diogo R. Coutinho).
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Direito De Igualdade 2ed - Antidiscriminação, Minorias Sociais, Remédios Constitucionais

by Dimitri Dimoulis

23,99€ + 10% CARD

 Este livro, agora em segunda edição atualizada e ampliada, expõe o direito constitucional dos oprimidos e explorados, ou seja, dos grupos minoritários que a Constituição brasileira de 1988 nomeia como: mulheres, afro-brasileiros, jovens, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais, índios. São analisados exaustivamente três conceitos centrais: minoria social; igualdade; discriminação. A seguir, são interpretadas as normas constitucionais sobre minorias com ênfase no direito de igualdade, pouco estudado no Brasil e aqui minuciosamente analisado. O processo constitucional é utilizado para examinar as garantias processuais do direito à igualdade com concretude e mediante elaboração de roteiros. Com o objetivo de oferecer uma visão profunda e comparativa da problemática da igualdade e da discriminação, foram utilizadas bibliografia e jurisprudência de quinze países, incluindo comentários de leis antidiscriminatórias e tradução da lei norueguesa que pode servir como exemplo para uma legislação nacional.

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