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Vida Humana Pré-Natal, Aborto e Constituição

Perpectivas de Direito Constitucional e de Direito Regional

by Jorge Bacelar Gouveia
Publisher: EDIUAL, December of 2009 ‧
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O presente livro Vida Humana Pré-Natal, Aborto e Constituição: Perspectivas de direito Constitucional e de Direito Regional, apresenta um conjunto de reflexões, a tempo organizatórias e materiais, sobre a constitucionalidade e a legalidade, estadual e regional, da nova legislação portuguesa entretanto promanada sobre a prática do aborto. É tristemente impressionante com um tema que apaixonou a opinião pública há três anos - altura em que se realizou o referendo de 11 de Fevereiro de 2007 - a doutrina portuguesa praticamente nada tenha dito de novo sobre o assunto ou, o que é pior, o Tribunal Constitucional nada tenha decidido sobre os dois pedidos de inconstitucionalidade que sobre o assunto nele se encontram pendentes desde essa altura… Temos o propósito de suscitar alguns tópicos controversos neste sensível domínio, sendo certo que nos recusemos adormecer no "politicamente correcto" e sendo certo que verberamos os falsos consensos de iludir as dificuldades argumentativas de fundo que o tema do aborto livre, introduzido no Direito Português pela Lei nº 16/2007, de 17 de Abril, irrecusavelmente transporta.

Vida Humana Pré-Natal, Aborto e Constituição

Perpectivas de Direito Constitucional e de Direito Regional

by Jorge Bacelar Gouveia

Property Description
ISBN: 9789898191113
Publisher: EDIUAL
Release Date: December of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 137 x 214 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 106
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789898191113

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Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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