Revista Legislação Nº 51 - Janeiro | Março 2010
Publisher:
INA - Instituto Nacional de Administração, February of 2011 ‧
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SYNOPSIS
Em torno de um estudo de caso sobre rectificações legislativas no Código de Processo Penal - Miguel Pedrosa Machado
O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro - Teresa Amador
O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim
Legislação e Jurisprudência
As alterações do artigo 91.° do Decreto-Lei n.° 72-A/2010 ao artigo 119.° do Código do IRS: abono para falhas ao Legislador? - Vasco Duarte de Almeida
Bibliografia
Recensão
Actualidade/Notícias
Clarity 2010 - Lisboa, 13 e 14 Outubro 2010
Programa da conferência
Abstracts
O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro - Teresa Amador
O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim
Legislação e Jurisprudência
As alterações do artigo 91.° do Decreto-Lei n.° 72-A/2010 ao artigo 119.° do Código do IRS: abono para falhas ao Legislador? - Vasco Duarte de Almeida
Bibliografia
Recensão
Actualidade/Notícias
Clarity 2010 - Lisboa, 13 e 14 Outubro 2010
Programa da conferência
Abstracts
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9785187194971 |
| Publisher: | INA - Instituto Nacional de Administração |
| Release Date: | February of 2011 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 155 x 225 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 112 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9785187194971 |