Revista Legislação Nº 51 - Janeiro | Março 2010

by Diogo Freitas do Amaral, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Marcelo Rebelo De Sousa
Publisher: INA - Instituto Nacional de Administração, February of 2011 ‧
Em torno de um estudo de caso sobre rectificações legislativas no Código de Processo Penal - Miguel Pedrosa Machado

O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro - Teresa Amador

O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim

Legislação e Jurisprudência

As alterações do artigo 91.° do Decreto-Lei n.° 72-A/2010 ao artigo 119.° do Código do IRS: abono para falhas ao Legislador? - Vasco Duarte de Almeida

Bibliografia
Recensão

Actualidade/Notícias

Clarity 2010 - Lisboa, 13 e 14 Outubro 2010
Programa da conferência

Abstracts

Revista Legislação Nº 51 - Janeiro | Março 2010

by Diogo Freitas do Amaral, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Marcelo Rebelo De Sousa

Property Description
ISBN: 9785187194971
Publisher: INA - Instituto Nacional de Administração
Release Date: February of 2011
Language: Portuguese
Dimensions: 155 x 225 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 112
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9785187194971