Revista Legislação Nº 30/31 - Janeiro | Junho 2002

Este estudo tem o objectivo pedagógico de apresentar uma primeira análise de impacto, incluindo uma análise custo — benefício, como um instrumento de avaliação de propostas legislativas de conteúdo jurídico complexo. em particular, é considerada a (eventual) revisão do acto tácito no procedimento administrativo.

0 objectivo da medida em análise é uma maior protecção dos direitos dos particulares na sua relação com a Administração Pública.

A proposta da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo sujeita a análise é a revisão do regime de deferimento tácito previsto no Art.0 108.0 do Código do Procedimento Administrativo (CPA).