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Revista do Ministério Público - Ano 32 - N.º 126 - Abril / Junho 2011
Publisher:
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, June of 2011 ‧
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SYNOPSIS
ESTUDOS & REFLEXÕES
A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição (breves nótulas) GUILHERME DA FONSECA | Por uma nova arquitectura conceptual da execução das penas: a vigilância electrónica e a criação de um território punitivo intermédio NUNO CAIADO | O recebimento indevido de vantagem. Análise substantiva e perspectiva processual RICARDO RODRIGUES DA COSTA CORREIA LAMAS | Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO | Contributos para a construção de um sistema integrado de protecção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo FRANCISCO MANUEL DOS RAMOS, NUNES MANUEL EDUARDO AIRES MAGRIÇO, PEDRO MIGUEL RODRIGUES DUARTE
PRÁTICA JUDICIÁRIA
Expropriação por utilidade pública. Classificação do solo. Terrenos integrados em RAN ou REN. Alegações do M.P. no processo n° 1839/06 da 2ª Secção do STJ J. CABRAL TAVARES
A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição (breves nótulas) GUILHERME DA FONSECA | Por uma nova arquitectura conceptual da execução das penas: a vigilância electrónica e a criação de um território punitivo intermédio NUNO CAIADO | O recebimento indevido de vantagem. Análise substantiva e perspectiva processual RICARDO RODRIGUES DA COSTA CORREIA LAMAS | Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO | Contributos para a construção de um sistema integrado de protecção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo FRANCISCO MANUEL DOS RAMOS, NUNES MANUEL EDUARDO AIRES MAGRIÇO, PEDRO MIGUEL RODRIGUES DUARTE
PRÁTICA JUDICIÁRIA
Expropriação por utilidade pública. Classificação do solo. Terrenos integrados em RAN ou REN. Alegações do M.P. no processo n° 1839/06 da 2ª Secção do STJ J. CABRAL TAVARES
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9770870610265 |
| Publisher: | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público |
| Release Date: | June of 2011 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 154 x 220 x 16 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 337 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9770870610265 |
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Revista Ministério Público Vol.132Sindicato dos Magistrados do Ministério Público14,40€
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