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Os Pactos de Jurisdição

No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

by Sofia Henriques
Publisher: Coimbra Editora, October of 2006 ‧
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1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
A — Domicílio das partes
B — Designação do tribunal ou dos tribunais de um Estado-membro
C — Situação internacional
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. CONCLUSÕES
Bibliografia
Jurisprudência
Textos legais citados

Os Pactos de Jurisdição

No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

by Sofia Henriques

Property Description
ISBN: 9789723214185
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: October of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 230 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 164
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789723214185

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Sofia Henriques

Notária e Professora auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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