Organização Administrativa Pública

Legislação

by João Caupers
Publisher: Âncora Editora, April of 2001 ‧
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Anexo (Estatuto do Provedor de Justiça)

PREFÁCIO

Ao atingir aquilo que seria a 7.ª edição a presente obra muda de nome, tal como muda de editor. Passa a chamar-se Organização Administrativa Pública. Legislação, acompanhando outros títulos da colecção.
A natureza da obra não mudou, continuando a privilegiar a utilidade prática, a destinar-se aos estudantes de direito e a tentar manter o carácter «portátil». A sistematização também não sofreu alterações, limitando-se as alterações relativamente à anterior edição à actualização das leis entretanto modificadas, nomeadamente a lei orgânica do XIV Governo Constitucional, o estatuto dos governadores civis e o estatuto dos eleitos locais.

O autor

Organização Administrativa Pública

Legislação

by João Caupers

Property Description
ISBN: 9789727800735
Publisher: Âncora Editora
Release Date: April of 2001
Language: Portuguese
Cover: Softcover
Pages: 431
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727800735
Recommended Minimum Age: Not applicable

ABOUT THE AUTHOR

João Caupers

João Caupers é doutor em direito — em ciências jurídico-políticas, na área de ciência da administração — (1994), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Estudou em Lisboa, Boston, Paris e Madrid. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — na qual também exerce as funções de Diretor — e da Universidade Autónoma de Lisboa; nestas ensinou — e também na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa — as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Administrativo, Direito Internacional Público, Ciência da Administração e Ciência da Legislação.
Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo, de entre as quais sobressai a elaboração e a revisão do Código de Procedimento Administrativo. Entre outras funções públicas relevantes, desempenhou as de Alto Comissário Adjunto Contra a Corrupção e de Diretor-Geral das Relações Coletivas de Trabalho; foi membro da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública; presidiu à Comissão para a Reforma do Notariado; foi, durante cinco anos, vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
É autor de várias obras, de que se salientam Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado. Estudo de Ciência da Administração e Introdução à Ciência da Administração Pública.

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