O Poder de Exteriorização do Pensamento Político do Presidente da República

A exteriorização do pensamento político presidencial traduz-se num conjunto de condutas expressivas autónomas imputáveis à esfera funcional do Presidente da República, desenvolvidas em público ou que se destinem a chegar ao conhecimento do público, seja qual for a forma que adoptem e o meio escolhido para a sua veiculação, e cujo conteúdo se prende com a configuração ou o exercício do poder na sociedade. O exercício do poder de exteriorização do pensamento político do Presidente da República funda-se na sua necessidade para a prossecução das funções de representação (simbólica), de direcção política e de garantia que incumbem ao Chefe do Estado, bem como no cumprimento de uma obrigação de prestar contas que sobre o mesmo recai. A exteriorização do pensamento político presidencial está vinculada por um dever de reserva e de moderação, fundado no efeito integrativo da comunidade nacional que a representação presidencial da unidade do Estado pretende alcançar, e no princípio da lealdade institucional. Para além dos poderes de dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e de se pronunciar sobre as emergências graves para a vida da República, que a Constituição reconhece expressamente ao Presidente, é possível deduzir do conjunto das funções presidenciais e do estatuto que as mesmas corporizam um poder implícito informal de exteriorização do pensamento político do Presidente da República.