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O Novo Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças na Função Pública

Comentado e Anotado - Colectânia de Legislação Básica Incluída

by Francisco Pimentel
Publisher: Edições Almedina, April of 2002 ‧
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(COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO BÁSICA INCLUÍDA)

ABRANGE:
- Lei sobre protecção da maternidade e paternidade
- Estatuto do trabalhador-estudante
- Lei sobre liberdade e exercício sindicais

Regime de Férias, Faltas e Licenças • Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Incapacitantes • Doenças Incapacitantes • Assistência na Tuberculose aos Funcionários Civis e seus Familiares • Bolseiro • Equiparação a Bolseiro no País • Equiparação a Bolseiro fora do País • Sobre a Protecção da Maternidade e da Paternidade • Regulamentação da Protecção da Maternidade e Paternidade aos Trabalhadores da Administração Pública • Estatuto do Trabalhadoe Estudante • Liberdade Sindical • Duração e Horário de Trabalho • Subsídio de Refeição

O Novo Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças na Função Pública

Comentado e Anotado - Colectânia de Legislação Básica Incluída

by Francisco Pimentel

Property Description
ISBN: 9789724016276
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2002
Language: Portuguese
Dimensions: 150 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 332
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789724016276
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Francisco Pimentel

Inspetor da Administração Pública dos Açores.
Advogado.
Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.

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