O Direito à Informação Administrativa Procedimental

I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS: O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade - O conceito de relação jurídica administrativa - O conceito de procedimento administrativo - O conceito de acto administrativo;

II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL: Apresentação e delimitação do tema - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados - O direito à informação administrativa procedimental (regime jurídico) - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental - A tutela jurisdicional - A responsabilidade civil; A responsabilidade disciplinar; A responsabilidade criminal.